Art. 100, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 100. A companhia deve ter, além dos livros obrigatórios para qualquer comerciante, os seguintes, revestidos das mesmas formalidades legais:
§ 1º A qualquer pessoa, desde que se destinem a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou dos acionistas ou do mercado de valores mobiliários, serão dadas certidões dos assentamentos constantes dos livros mencionados nos incisos I a III, e por elas a companhia poderá cobrar o custo do serviço, cabendo, do indeferimento do pedido por parte da companhia, recurso à Comissão de Valores Mobiliários. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)

Página 881 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

respaldada no art. 100, parágrafo 1º, da Lei 6.404/1976.” (julgamento em Sessão do dia 10 de setembro de 2008, Segunda Seção.... LEI 11.678/2008. RESOLUÇÃO STJ 8, DE 7/8/2008. APLICAÇÃO. I) …

Página 4564 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

- PR055379 EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OI S/A. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 100, § 1...°, DA LEI N. 6.404/76. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ENTENDEU COMPROVADA A EXISTÊNCIA …

Página 4565 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

. Nas razões do recurso especial (e-STJ fl. 463-477), a parte recorrente alega violação ao artigo 100, § 1°, da Lei n. 6.404/76.... Com efeito, no tocante ao art. 100, § 1°, da Lei n. 6.404/76, …

Página 5813 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

12/06/2017) Com efeito, no tocante ao art. 100, § 1°, da Lei n. 6.404/76, verifica-se que o Tribunal de origem.... PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, ao se manifestar sobre o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10954591320178260100 SP 1095459-13.2017.8.26.0100

respaldada no art. 100 , parágrafo 1º , da Lei 6.404 /1976.” 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 22ª CÂMARA DA SEÇÃO... extrajudicial, conforme decidido pelo STJ quando do exame do Recurso …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00031578620138240064 São José 0003157-86.2013.8.24.0064

dos assentamentos constantes dos livros obrigatórios (artigo 100, § 1º, da Lei n. 6.404/76) e que a regra da inversão do ônus..., assim como defende que sua ilegitimidade decorre do disposto no art.…

Página 1453 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

administrativo de exibição de documentos, sem a comprovação do pagamento da taxa legalmente prevista (art. 100, § 1º, da Lei 6.404.... A ausência de requerimento administrativo para a compensação …

Página 5777 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

, § 1º, II, do CPC/15; 100, § 1º, da Lei 6.404/76. Além da negativa de prestação jurisdicional, sustenta que a parte... PESSOAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTIGOS 205 E …

Página 5778 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada no art. 100, parágrafo, 1º da Lei 6.404/1976... ao recurso especial, com fundamento no art. 932, III e V, “a”, do …

Página 5882 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

de Processo Civil de 1973; 402, 884 e 886 do Código Civil; e 100, § 1º, e 170, § 1º, da Lei 6.404/1976. Sustenta, em síntese: i... 371 DO STJ - GRUPAMENTO DE AÇÕES - ANÁLISE EM LIQUIDAÇÃO DE …