Lei nº 9.732 de 11 de Dezembro de 1998

anteriormente a 03/12/1998 data da publicação da MP 1.729 , convertida na Lei 9.732 /1998, que alterou o § 2º do artigo 58... , I , da Lei 9.289 /96. 11. Apelação da autora provida (item 6). …

ao agente insalubre. A Lei nº 9.732/98, que alterou a redação do artigo 58 da Lei nº 8.213/91, passou a determinar... a exposição ao calor no Anexo nº 3, fazendo distinção quando o período de …

descaracteriza a exposição ao agente insalubre. A Lei nº 9.732/98, que alterou a redação do artigo 58 da Lei nº 8.213/91, passou... ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, (art. 55 da L……

na Lei nº 9.732/98, que deu nova redação ao artigo 58, § 2º da Lei 8.213/91. Assim, adequando o seu entendimento ao do STF... especial exercida antes de 03.12.1998, data de início da vigência da MP …

de descaracterização da atividade especial para fins de aposentadoria somente surgiu com a MP nº 1.729/98, convertida na Lei nº... 9.732/98, que deu nova redação ao artigo 58, § 2º da Lei 8.213/91. …

fins de aposentadoria somente surgiu com a MP nº 1.729/98, convertida na Lei nº 9.732/98, que deu nova redação ao artigo 58, § 2º da Lei 8.213/91.... Constitucional nº 20/98, in verbis: “Até que a l……

às condições especiais, vez que passou a depender da emissão, de acordo com a Lei n.º 9.732/98, que deu nova redação... especial em comum pela Lei 9.711/98 - v. E. STJ no acórdão em Resp 551917 …

de que é possível a conversão dos períodos especiais anteriores a 1980, aplicando-se a Lei nº 6887 retroativamente... da especialidade por categoria profissional. Assim, a partir da vigência da Lei …

a 03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729 , de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732 , de 11... de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213 /91. …

da Lei 9.732/98, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente... de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº …