Lei nº 9.732 de 11 de Dezembro de 1998

Lei nº 9.732 de 11 de Dezembro de 1998

Altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) • Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) (6118) • 1012753-97.2020.4.01.3300 • 4ª Vara Federal Cível da SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

anteriormente a 03/12/1998 data da publicação da MP 1.729 , convertida na Lei 9.732 /1998, que alterou o § 2º do artigo 58... , I , da Lei 9.289 /96. 11. Apelação da autora provida (item 6). …

Página 475 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

ao agente insalubre. A Lei 9.732/98, que alterou a redação do artigo 58 da Lei 8.213/91, passou a determinar... a exposição ao calor no Anexo 3, fazendo distinção quando o período de …

Página 483 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

descaracteriza a exposição ao agente insalubre. A Lei 9.732/98, que alterou a redação do artigo 58 da Lei 8.213/91, passou... ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, (art. 55 da L…

Página 516 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

na Lei 9.732/98, que deu nova redação ao artigo 58, § 2º da Lei 8.213/91. Assim, adequando o seu entendimento ao do STF... especial exercida antes de 03.12.1998, data de início da vigência da MP …

Página 539 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

de descaracterização da atividade especial para fins de aposentadoria somente surgiu com a MP 1.729/98, convertida na Lei ... 9.732/98, que deu nova redação ao artigo 58, § 2º da Lei 8.213/91. …

Página 546 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

fins de aposentadoria somente surgiu com a MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/98, que deu nova redação ao artigo 58, § 2º da Lei 8.213/91.... Constitucional 20/98, in verbis: “Até que a l…

Página 630 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

às condições especiais, vez que passou a depender da emissão, de acordo com a Lei n.º 9.732/98, que deu nova redação... especial em comum pela Lei 9.711/98 - v. E. STJ no acórdão em Resp 551917 …

Página 737 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

de que é possível a conversão dos períodos especiais anteriores a 1980, aplicando-se a Lei 6887 retroativamente... da especialidade por categoria profissional. Assim, a partir da vigência da Lei

Página 740 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

a 03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP 1.729 , de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei 9.732 , de 11... de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213 /91. …

Página 1263 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

da Lei 9.732/98, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente... de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei

Termo ou Assunto relacionado