Parágrafo 8 Artigo 5 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 5o A Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, incidentes sobre a receita bruta, auferida por produtor e por importador na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas de 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) e 17,25% (dezessete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), respectivamente.
§ 8o Em relação à receita bruta auferida com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, não se aplicam as disposições do art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos
(Revogado)

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5024036-97.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 01/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5024036-97.2021.4.03.6100 POLO ATIVO ACUCAR E ALCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONCA LTDA ADVOGADO(A/S) CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA | 161995/SP SAULO VINICIUS DE ALCANTARA | 215228/SP…
CARNEIRO NETO, Advogado
há 17 dias

Exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS e COFINS inclusive na composição do metro cúbico.

EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA PIS E COFINS INCLUSIVE NA COMPOSIÇÃO DO METRO CÚBICO O Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, declinou a…
CARNEIRO NETO, Advogado
há 17 dias

Exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS e COFINS na composição do metro cúbico (setor sucroalcooleiro)

EXCLUSÃO DE VALORES DE ICMS DA BASE DE CALCULO DA PIS E COFINS NA COMPOSIÇÃO DO CUSTO DO METRO CUBICO - SETOR SUCROALCOOLEIRO O Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em regime de repercussão geral, o…
CARNEIRO NETO, Advogado
há 18 dias

Exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS e COFINS no setor sucroalcooleiro

EXCLUSÃO DE VALORES DE ICMS DA BASE DE CALCULO DA PIS E COFINS E O SETOR SUCROALCOOLEIRO O presente tema versa sobre a exclusão de valores decorrentes de ICMS da base de cálculo da Contribuição…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n°. Mandado de Segurança USINA CAROLO S/A - AÇÚCAR E (EM…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA FEDERAL DA SEBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n°. Mandado de Segurança USINA CAROLO S/A - AÇÚCAR E (EM…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n°. Mandado de Segurança USINA CAROLO S/A - AÇÚCAR E (EM…

Intimação - Apelação Cível - 5003621-25.2019.4.03.6113 - Disponibilizado em 20/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003621-25.2019.4.03.6113 POLO PASSIVO CENTRAL ENERGETICA VALE DO SAPUCAI LTDA ADVOGADO(A/S) DANILO MARQUES DE SOUZA | 273499/SP FABIO PALLARETTI CALCINI | 197072/SP PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5024223-13.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 19/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5024223-13.2018.4.03.6100 POLO ATIVO EASTMAN CHEMICAL DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI | 130219/SP MARCELO SOARES CABRAL | 187843/SP PROCEDIMENTO COMUM…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001164-83.2021.4.03.6134 - Disponibilizado em 18/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001164-83.2021.4.03.6134 POLO ATIVO USINA ACUCAREIRA ESTER S A ADVOGADO(A/S) CAIO MARCELO VAZ DE ALMEIDA JUNIOR | 150684/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001164-83.2021.4.03.6134 /…

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