Parágrafo 8 Artigo 5 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 5o A Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, incidentes sobre a receita bruta, auferida por produtor e por importador na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas de 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) e 17,25% (dezessete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), respectivamente.
§ 8o Em relação à receita bruta auferida com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, não se aplicam as disposições do art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos
(Revogado)

Andamento do Processo n. 5.277 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 13/05/2021 publicado no DOU

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.277 (6) ORIGEM : ADI - 5277 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA…

Andamento do Processo n. 5.277 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 13/05/2021 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.277 (306) ORIGEM : ADI - 5277 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ICMS. DESLOCAMENTO FÍSICO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DE MESMA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO…

Página 81 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Maio de 2021

208452/SP) ADV.(A/S) : ARIANE COSTA GUIMARAES (29766/DF, 226490/RJ, 430298/SP) Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para dar…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5066501-43.2017.4.04.7100 RS 5066501-43.2017.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5066501-43.2017.4.04.7100/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5066501-43.2017.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016185-05.2017.4.04.7107 RS 5016185-05.2017.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5016185-05.2017.4.04.7107/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5016185-05.2017.4.04.7107/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5011317-39.2016.4.04.7003 PR 5011317-39.2016.4.04.7003

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5011317-39.2016.4.04.7003/PR RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE: JALOTO TRANSPORTES LTDA (IMPETRANTE)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5019311-60.2017.4.04.7205 SC 5019311-60.2017.4.04.7205

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5019311-60.2017.4.04.7205/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5019311-60.2017.4.04.7205/SC RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5019537-65.2017.4.04.7205 SC 5019537-65.2017.4.04.7205

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5019537-65.2017.4.04.7205/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5019537-65.2017.4.04.7205/SC RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016286-42.2017.4.04.7107 RS 5016286-42.2017.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5016286-42.2017.4.04.7107/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5016286-42.2017.4.04.7107/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES…

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