Art. 100, inc. VII da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 100. A companhia deve ter, além dos livros obrigatórios para qualquer comerciante, os seguintes, revestidos das mesmas formalidades legais:
VII - o livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)

Andamento do Processo n. 0016108-68.2011.8.10.0001 - Apelação Cível - 06/07/2015 do TJMA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0016108-68.2011.8.10.0001 (20725/2014) - SÃO LUÍS APELANTE: HELENA MACHADO MORAES CORREIA ADVOGADO: EDIBERTO SOUZA LIMA APELADO: FÁBIO MELLO MORAES CORREIA…

Página 162 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 6 de Julho de 2015

§1 No caso da cobertura de que trata o inciso II docaputdeste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de…

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 18 de Julho de 2014

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual…

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 22 de Novembro de 2013

SE CRETARIA DO GOVERNO – ADMINISTRAÇÃO Indi vidual 9 PDF DIRETA SE CRETARIA DO ME IO AMBIENTE E SUS TENTABILIDADE SE CRETARIA DO MEIO AMBIENTE E Indi vidual SUSTENTABILIDA DE – ADMINISTRAÇÃ O DIRETA.

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 505506 RS 2003/0029159-0

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 505.506 - RS (2003/0029159-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE : ITAÚ BANKERS TRUST BANCO DE INVESTIMENTO S/A - IBT ADVOGADO : EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAO E…

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 27 de Novembro de 2012

22 Declaração explícita e sem reservas de cumprimento das IFRS X X X 45 contendo, no mínimo, o exercício de sua adoção inicial, a data de transição das demonstrações financeiras nos termos da CPC nº.

Página 77 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 15 de Agosto de 2012

6.2.4. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em razão da ausência de procedimentos para a realização de seus créditos junto aos proprietários dos imóveis beneficiados por obras executadas pela empresa,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 27795 RS 2001.04.01.027795-3

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.04.01.027795-3/RS RELATORA : DES. FEDERAL LUIZA DIAS CASSALES APELANTE : UNIAO FEDERAL ADVOGADO : João Paulo Veiga…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo : AGV 151731101 PR 0151731-1/01

Visualização de Acórdão Processo: 0151731-1/01 AGRAVO Nº 151.731-1/01, DE ARAPONGAS VARA CÍVEL AGRAVANTE: NORTOX S/A AGRAVADA: DANIELA AMARAL RELATOR: DES. RAFAEL AUGUSTO CASSETARI AGRAVO DESPACHO Q…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo : AGV 1517311 PR Agravo - 0151731-1/01

Visualização de Acórdão Processo: 0151731-1/01 AGRAVO Nº 151.731-1/01, DE ARAPONGAS VARA CÍVEL AGRAVANTE : NORTOX S/A AGRAVADA : DANIELA AMARAL RELATOR : DES. RAFAEL AUGUSTO CASSETARI AGRAVO DESPACHO …