Art. 100, inc. VI da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 100. A companhia deve ter, além dos livros obrigatórios para qualquer comerciante, os seguintes, revestidos das mesmas formalidades legais:
VI - os livros de Atas das Reuniões do Conselho de Administração, se houver, e de Atas das Reuniões de Diretoria; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)

Página 241 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Abril de 2019

controvertida, bem como acerca dos reflexos de eventual decisão da Suprema Corte. A Lei 6.404/1976, em seus arts. 100, VI, e 105... de Diretoria. Referidos documentos também são objeto de proteção …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 10091663620148260006 SP 1009166-36.2014.8.26.0006

, IV e VI, da Lei 6.404/76).” (fls. 578). Isto porque a prova testemunhal foi dada como preclusa (fls. 83/85, 347/357... das assembleias e das reuniões do conselho da administração e da …

Página 1 da Jucesp do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Junho de 2018

Volume 128 Número 23 São Paulo, terça-feira, 5 de junho de 2018 Atas das Sessões Plenárias ATA DA SESSÃO PLENÁRIA Realizada no dia 23 de maio de 2018 (Nº. 20/18, ordinária) Aos vinte e três dias do…
há 4 anos

Página 23 do DOEPE (DOEPE) de 9 de Abril de 2016

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA (PE) FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AVISO DE LICITAÇÃO Pregão (Presencial) nº 01/01-FMS/01-FMAS/2016 – Sessão dia 22/04/2016 –…
há 4 anos

Página 20 do DOEPE (DOEPE) de 8 de Abril de 2016

RODRIGUES CORDEIRO EIRELI - ME, CNPJ (MF) n.º 14.415.812/0001-02, foi homologada em 07/05/2015 - Xexéu, 07 de abril de 2016. Antonino Matias Gomes do Nascimento – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
há 4 anos

Página 43 do DOEPE (DOEPE) de 7 de Abril de 2016

CÂMARA MUNICIPAL DE PASSIRA – PE. EXTRATO DO CONTRATO Nº 01/2016 / Objeto: Seleção de instituição de natureza privada incumbida regimentalmente ou estatutariamente da pesquisa, do ensino, ou do…

Página 28 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 25 de Maio de 2015

Ari Joaquim da Silva, Fernando Oliveira Fonseca e Paulo Afonso Teixeira Machado. ORDEM DO DIA: eleger o Diretor Administrativo-Financeiro e Diretor Técnico interino da CEB Participações S/A.

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 27 de Novembro de 2012

22 Declaração explícita e sem reservas de cumprimento das IFRS X X X 45 contendo, no mínimo, o exercício de sua adoção inicial, a data de transição das demonstrações financeiras nos termos da CPC nº.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 239005619985040871 RS 0023900-56.1998.5.04.0871

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ACÓRDÃO 00239.871/98-7 RO Fl. 1 EMENTA: DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. PERDA DO MANDATO SINDICAL. A estabilidade provisória de que trata…

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 1 de Fevereiro de 2012

Resolução RESOLUÇÃO T.C. Nº 01, DE 25 DE JANEIRO DE 2012 Estabelece normas relativas à composição das contas anuais dos gestores dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta Estadual e…