Parágrafo 5 Artigo 5 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 5o A Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, incidentes sobre a receita bruta, auferida por produtor e por importador na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas de 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) e 17,25% (dezessete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), respectivamente.
§ 5o A opção a que se refere este artigo será automaticamente prorrogada para o ano-calendário seguinte, salvo se a pessoa jurídica dela desistir, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, até o último dia útil do mês de novembro do ano-calendário, hipótese em que a produção de efeitos se dará a partir do dia 1o de janeiro do ano-calendário subseqüente.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos
(Revogado)

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

VI - R$ 58,45 (cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) e R$ 268,80 (duzentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por…

Página 51 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

§ 1º A opção prevista neste artigo será exercida segundo o inciso III do art. 304, até o último dia útil do mês de novembro de cada ano-calendário, produzindo efeitos, de forma irretratável, durante…

Página 88 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Agosto de 2019

Ante o exposto, indefiro o requerimento da tutela antecipada recursal. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015. Tratando-se de recurso em sede de execução fiscal,…

Página 89 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Agosto de 2019

Em uma análise preliminar, própria deste momento processual, não vislumbro relevância na fundamentação da Agravante a ponto de autorizar a antecipação da tutela recursal, não tendo ela conseguido…

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2013

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL INSTRUÇÃO NORMATIVA N 1.364, DE 20 DE JUNHO DE 2013 Altera a Instrução Normativa RFB nº 948, de 15 de junho de 2009, que disciplina a suspensão do Imposto…

Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2009

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL PARA REVENDA POR DISTRIBUIDOR DE PRODUTOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CRÉDITO SOBRE O ÁLCOOL. POSSIBILIDADE…

Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2009

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL PARA REVENDA POR DISTRIBUIDOR. CRÉDITOS. Do valor devido a título de Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa, é vedado descontar…

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Julho de 2009

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 239, DE 17 DE JUNHO DE 2009 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep FERRAMENTAS DE MÁQUINAS OPERATRIZES. INSUMOS À FABRICAÇÃO. NECESSIDADE DE DESGASTE DECORRENTE DE AÇÃO DIRETA…

Termo ou Assunto relacionado