Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 5 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 5o A Contribuição para o PIS /Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)
§ 4o O produtor, o importador e o distribuidor de que trata o caput deste artigo poderão optar por regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS /Pasep e da Cofins, no qual as alíquotas específicas das contribuições são fixadas, respectivamente, em: (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)
II - R$ 58,45 (cinqüenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) e R$ 268,80 (duzentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5005646-69.2018.4.03.6105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005646-69.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO APELANTE: PETRONAC DISTRIBUIDORA…

Andamento do Processo n. 5005646-69.2018.4.03.6105 - Apelação / Remessanecessária - 04/11/2020 do TRF-3

sobre o produtor/importador, no caso do álcool; g) art. 5º, II, e § 4º, II, da Lei n. 9.718/1998 - o distribuidor também... está sujeito à incidência dessas contribuições; h) Lei n. 9.718/98 - …

Página 1090 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Novembro de 2020

APELAÇÃO / REMESSANECESSÁRIA(1728) Nº 5005646-69.2018.4.03.6105 RELATOR:Gab. 10 - DES. FED.ANTONIO CEDENHO APELANTE:PETRONAC DISTRIBUIDORANACIONALDE DERIVADOS DE PETROLEO EALCOOLLTDA, UNIAO FEDERAL-…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5056676-75.2017.4.04.7100 RS 5056676-75.2017.4.04.7100

calculadas pelas alíquotas específicas previstas no inciso II do § 4º do art. 5º da Lei 9.718, de 1998 (R$ 58,45... o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de que trata o § 8º do art. 5º …

Página 51 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

§ 1º A opção prevista neste artigo será exercida segundo o inciso III do art. 304, até o último dia útil do mês de novembro de cada ano-calendário, produzindo efeitos, de forma irretratável, durante…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5033516-30.2017.4.04.7000 PR 5033516-30.2017.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5033516-30.2017.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: REJAILE DISTRIBUIDORA DE…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08165222920174058300 PE

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REDIMENSIONAMENTO DOS COEFICIENTES DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. DECRETOS 9.101/2017 E 9.112/2017. LEGALIDADE. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. APELAÇÃO …

Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2009

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL PARA REVENDA POR DISTRIBUIDOR. CRÉDITOS. Do valor devido a título de Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa, é vedado descontar…

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Julho de 2009

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 239, DE 17 DE JUNHO DE 2009 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep FERRAMENTAS DE MÁQUINAS OPERATRIZES. INSUMOS À FABRICAÇÃO. NECESSIDADE DE DESGASTE DECORRENTE DE AÇÃO DIRETA…

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2011

REFORMA PARCIALMENTE A SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF DISIT 8ª RF N 169, DE 2006, EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NA SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT N 2, DE 2011. Por não integrarem o conceito de insumo…

Termo ou Assunto relacionado