Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 5 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 5o A Contribuição para o PIS /Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)
§ 4o O produtor, o importador e o distribuidor de que trata o caput deste artigo poderão optar por regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS /Pasep e da Cofins, no qual as alíquotas específicas das contribuições são fixadas, respectivamente, em: (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)
I - R$ 23,38 (vinte e três reais e trinta e oito centavos) e R$ 107,52 (cento e sete reais e cinqüenta e dois centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5009233-42.2019.4.04.7009 PR 5009233-42.2019.4.04.7009

, caput, inciso II e § 4º , inciso I da Lei 9.718 /98 uma vez que não encontra previsão nos artigos 195, 239... de álcool não realizem o recolhimento de PIS /COFINS previsto no art. 5º , caput, i…

Página 51 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

§ 1º A opção prevista neste artigo será exercida segundo o inciso III do art. 304, até o último dia útil do mês de novembro de cada ano-calendário, produzindo efeitos, de forma irretratável, durante…

Página 2296 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Julho de 2019

as contribuições PIS/COFINS, retroativamente, com base no regime especial do RECOB. Inicialmente a autora relata atuar no ramo da indústria canavieira, no setor sucroenergético, na produção do…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08165222920174058300 PE

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REDIMENSIONAMENTO DOS COEFICIENTES DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. DECRETOS 9.101/2017 E 9.112/2017. LEGALIDADE. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. APELAÇÃO …

Página 617 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Novembro de 2017

O Código de Processo Civil de 2015 autoriza a concessão da tutela provisória de urgência desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade de direito e o perigo de dano, nos termos do artigo…

Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Fevereiro de 2013

SOLUÇÃO DE CONSULTA N 324, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep CRÉDITOS. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE APURAÇÃO MONOFÁSICA. A pessoa jurídica revendedora dos…

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