Parágrafo 4 Artigo 5 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 5o A Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, incidentes sobre a receita bruta, auferida por produtor e por importador na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas de 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) e 17,25% (dezessete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), respectivamente.
§ 4o No caso da opção efetuada nos termos dos §§ 2o e 3o, a Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgará o nome da pessoa jurídica optante e a data de início da opção.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos
(Revogado)

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5003255-14.2022.4.03.6102 - Disponibilizado em 06/07/2022 - TRF3

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Decisão Final - 0818267-44.2017.4.05.8300 - Disponibilizado em 22/06/2022 - STF

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Recurso - TRF01 - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal (Fazenda Nacional contra Super Posto Trevao

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PA 2021/XXXXX-0

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1997780 - PA (2021/0318259-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : IMIFARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS S/A ADVOGADOS : ALEXANDRE…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5007551-85.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 02/06/2022 - TRF3

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NÚMERO ÚNICO: 5002344-10.2021.4.03.6143 POLO ATIVO AUTO POSTO NOVA CANAA LTDA ADVOGADO(A/S) ADRIANO GREVE | 211900/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002344-10.2021.4.03.6143 / 1ª Vara Federal…

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