Parágrafo 4 Artigo 5 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 5o A Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, incidentes sobre a receita bruta, auferida por produtor e por importador na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas de 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) e 17,25% (dezessete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), respectivamente.
§ 4o No caso da opção efetuada nos termos dos §§ 2o e 3o, a Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgará o nome da pessoa jurídica optante e a data de início da opção.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos
(Revogado)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5009233-42.2019.4.04.7009 PR 5009233-42.2019.4.04.7009

instituído pelos artigos 5º , § 4º , da Lei 9.718 /98 e 23 , caput, da Lei . 10.865 /2004, por meio do reconhecimento... do art. 5º da Lei 9.718 , de 1998, ao produtor, importador e …

Página 390 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Agosto de 2020

(nos termos do artigo 151, inciso V do CTN )lançados nos moldes dos §4º do artigo 5º da Lei 9.718/98, com redação dada... PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos dos artigos 7°, § 3°, da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5011529-02.2017.4.04.7205 SC 5011529-02.2017.4.04.7205

previstas: (Incluído pela Lei 10.865, de 2004) I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei no 9.718 , de 27 de novembro... 9.718 , de 27 de novembro de 1998. (Incluído pela Lei 11.727 , de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005740-51.2019.4.04.7205 SC 5005740-51.2019.4.04.7205

: (Incluído pela Lei 10.865, de 2004) I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei no 9.718 , de 27 de novembro de 1998..., inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003026-21.2019.4.04.7205 SC 5003026-21.2019.4.04.7205

previstas no caput e no § 4o do art. 5o da Lei no 9.718 , de 27 de novembro de 1998. (Incluído pela Lei 11.727 , de 2008... do art. 4º da Lei no 9.718 , de 27 de novembro de 1998, e alterações …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5056676-75.2017.4.04.7100 RS 5056676-75.2017.4.04.7100

o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de que trata o § 8º do art. 5º da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998... do art. 5 º da Lei n º 9.718, de 27 de novembro de 1998 , aplicável às …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5056676-75.2017.4.04.7100 RS 5056676-75.2017.4.04.7100

, sujeita ao regime especial de que trata o art. 5º, §4º e seguintes, da Lei 9.718, de 1998, o direito de, a contar da Lei..., DE 1998, ART. 5º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.727, DE 2008. …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) : AI 1030490-90.2018.4.01.0000

com base na inconstitucional delegação de competência tributária prevista no art. 5º, §§ 4º a 8º, da Lei n.º 9.718/98... contribuições, fixadas com base na inconstitucional delegação de competência …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1864666 SC 2020/0051843-1

carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei 9.718 , de 27 de novembro de 1998... Provisória 497, de 2010) I - nos incisos I a III do art. 4o da L…

Página 318 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Março de 2020

Atente-se a impetrante para o disposto no artigo 19 da Leinº. 12.016/2009. Semhonorários advocatícios (artigo 25 da Leinº. 12.016/2009). Custas “ex lege”. Como trânsito emjulgado, arquivem–se os…

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