Parágrafo 4 Artigo 5 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 5o A Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, incidentes sobre a receita bruta, auferida por produtor e por importador na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas de 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) e 17,25% (dezessete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), respectivamente.
§ 4o No caso da opção efetuada nos termos dos §§ 2o e 3o, a Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgará o nome da pessoa jurídica optante e a data de início da opção.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos
(Revogado)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1928305 PE 2021/0081541-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1928305 - PE (2021/0081541-6) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto por JG COMBUSTÍVEIS & CIA LTDA, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, …

Andamento do Processo n. 5.277 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 13/05/2021 publicado no DOU

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.277 (6) ORIGEM : ADI - 5277 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ICMS. DESLOCAMENTO FÍSICO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DE MESMA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO…

Página 81 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Maio de 2021

208452/SP) ADV.(A/S) : ARIANE COSTA GUIMARAES (29766/DF, 226490/RJ, 430298/SP) Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para dar…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL : EREsp 1768224 RS 2018/0248258-4

Superior Tribunal de Justiça EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.768.224 - RS (2018/0248258-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE : COOPERATIVA LANGUIRÚ LTDA ADVOGADOS : RAFAEL FERREIRA…

Andamento do Processo n. 5.277 - Emb.decl. / Ação Direta de Inconstitucionalidade - 12/05/2021 do STF

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (563) 5.277 ORIGEM : ADI - 5277 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DAS…

Página 140 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Maio de 2021

4º, inciso IV; e 201, § 9º, da Carta da República. Menciona a edição da Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019, por meio da qual alterados o sistema de previdência social e a redação…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDv nos EAREsp 1109354 SP 2017/0124289-8

Superior Tribunal de Justiça EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.109.354 - SP (2017/0124289-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE : RIZATTI & CIA LTDA…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0804649-70.2019.4.05.8200

PJE 0804649-70.2019.4.05.8200 APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA RELATÓRIO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO (RELATOR) Trata-se de remessa oficial e apelações de sentença que concedeu parcialmente a…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0804649-70.2019.4.05.8200

PJE 0804649-70.2019.4.05.8200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. CABIMENTO. ICMS-ST. INCLUSÃO. LEGALIDADE. OPERAÇÕES DE …

Termo ou Assunto relacionado