Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 5o A Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, incidentes sobre a receita bruta, auferida por produtor e por importador na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas de 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) e 17,25% (dezessete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), respectivamente.
§ 3o A opção prevista no § 2o será exercida, segundo normas e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, até o último dia útil do mês de novembro de cada ano-calendário, produzindo efeitos, de forma irretratável, durante todo o ano-calendário subseqüente ao da opção.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos
(Revogado)

Página 51 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

§ 1º A opção prevista neste artigo será exercida segundo o inciso III do art. 304, até o último dia útil do mês de novembro de cada ano-calendário, produzindo efeitos, de forma irretratável, durante…

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2014

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 218, DE 6 DE AGOSTO DE 2014. Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 1998, art. 4º; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 42, I; Lei…

Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2012

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 10, DE 29 DE AGOSTO DE 2012 Declara Baixada por inexistência de fato, a inscrição da Pessoa Jurídica, nos…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0000564-44.2009.4.05.8000 AL 0000564-44.2009.4.05.8000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 476094 AL (2009.80.00.000564-0) APTE : CILEL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE LAGES LTDA ADV/PROC : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTROS APDO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 1ª VARA FEDERA…

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