Art. 100, inc. III da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 100. A companhia deve ter, além dos livros obrigatórios para qualquer comerciante, os seguintes, revestidos das mesmas formalidades legais:
III - o livro de "Registro de Partes Beneficiárias Nominativas" e o de "Transferência de Partes Beneficiárias Nominativas", se tiverem sido emitidas, observando-se, em ambos, no que couber, o disposto nos números I e II deste artigo;

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 06265764620178060000 CE 0626576-46.2017.8.06.0000

; e 1º, 31 , 93 , 100 , I a III , 116 , 117 , 153 a 159 , 165 , 243 , § 2º , 245 e 246 da Lei 6.404 /76. Agravo.... PROVIMENTO. Ante possível ofensa ao artigo 60 , parágrafo único , da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 25374120145050251

comprovação de sua retirada da sociedade; b) o disposto no art. 76, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05, que exige... do enfrentamento de diversos dispositivos da CLT, do NCPC e da Lei 6.404/76,…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 22386420145050251

PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EX-SÓCIO. ART. 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. Conforme..., 245 e 246 da Lei 6.404/1976, bem como por divergência jurisprudencial. …

Andamento do Processo n. 0001179-07.2015.5.05.0251 - AIRR - 28/06/2019 do TST

, 93, 100, I a III, 104, 116 e 117, 153 a 159, 243, § 2º, 245 e 246 da Lei 6.404/76, além dos arts. 818 da CLT e 373.../2015, artigo 373, inciso I; Lei 6404/1976, artigo 1º; artigo 31; artigo

Página 2591 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Junho de 2019

Civil, artigo 1032; Lei 13105/2015, artigo 373, inciso I; Lei 6404/1976, artigo 1º; artigo 31; artigo 116; artigo..., 100, I a III, e 104 da Lei 6.404/76, na medida em que a venda das …

Página 2592 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Junho de 2019

, § 2º, 245 e 246 da Lei 6.404/76.Reitera em sua argumentação que foram conhecidos os fatos de que não houvera hierarquia..., indica que não houve enfrentamento do art. 2º, § 2º, da CLT e art. 31, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12657520155050251

, parágrafo único, e 1 . 032 do CC; e 1º, 31, 93, 100, I, II e III, 104, 116, 117, 153, 159, 163, 243, § 2º, 245 e 246 da Lei ..., aponta que a Paquetá Sur Sociedade Anônima, que tem como …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 7105820155050251

6404 /1976, artigo 116 ,117; artigo 153 a 159; artigo 165; artigo 243, § 2º; artigo 245,246; Lei 13105 /2015, artigo..., artigo 458, inciso II; Lei 13105 /2015, artigo 489 , inciso II ; artigo

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 30068720145050251

; artigo 515, § 1º; artigo 515, § 2º; Lei 6404 /1976, artigo 31 e 93; artigo 100, inciso I a III; artigo 104; Código... que se falar em violação ao art. 76 , § único , da Lei 11.101 /05. …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 13549820155050251

DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014 . RESPONSABILIDADE SUBSIDÁRIA. EX-SÓCIO. ART. 1.032... da Lei 6.404 /1976, bem como por divergência jurisprudencial. Sustenta que o …