Artigo 18 da Lei nº 9.715 de 25 de Novembro de 1998

Lei nº 9.715 de 25 de Novembro de 1998

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de outubro de 1995. (Vide RSF nº 10, de 2005)
Congresso Nacional, em 25 de novembro de 1998; 177o da Independência e 110o da República.
Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES Presidente Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.1998 * ÿÿ

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0005134-28.2001.4.03.6119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0005134-28.2001.4.03.6119/SP 2001.61.19.005134-0/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO DOMINGUES APELANTE : Uniao Federal…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0625202-24.2019.8.06.0000 CE 0625202-24.2019.8.06.0000

Supremo Tribunal Federal EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.345.292 CEARÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : ZELEIDE ARAÚJO FERREIRA ADV.(A/S) : MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0625202-24.2019.8.06.0000 CE 0625202-24.2019.8.06.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM DECISAO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇAO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. ALEGAÇAO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV, LV E LXXVIII, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. …

Andamento do Processo n. 1.345.292 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário / Agravo - 09/11/2021 do STF

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (376) 1.345.292 ORIGEM : 06252022420198060000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PROCED. : CEARÁ RELATORA :MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : ZELEIDE…

Página 179 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Novembro de 2021

dezembro de 2016. Assim, por força do art. 224, §§ 2° e 3°, do CPC/2015, a contagem do prazo recursal teve início no dia 14 de dezembro de 2016 (quarta-feira). Levando-se em conta que o curso dos…

Intimação - Execução Fiscal - 0002876-44.2006.8.16.0147 - Disponibilizado em 05/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002876-44.2006.8.16.0147 POLO ATIVO PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) POLO PASSIVO MUNICíPIO DE RIO BRANCO DO SUL/PR SOCIEDADE BENEFICIENTE SANTO ANTONIO ADVOGADO(A/S) LUIS…

Decisão Final - 5036958-43.2013.4.04.7000 - Disponibilizado em 28/10/2021 - STF

ARE 1310286 NÚMERO ÚNICO: 5036958-43.2013.4.04.7000 RECORRENTE(S) Município de Curitiba ADVOGADO(A/S) Paulo Vinicio Fortes Filho | OAB 14172/PR Procurador-geral do Município de Curitiba…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5036958-43.2013.4.04.7000 PR 5036958-43.2013.4.04.7000

Decisão Vistos. Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: “TRIBUTÁRIO. PASEP. I) NATUREZA JURÍDICA: …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1594951 SP 2019/0294467-6

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1594951 - SP (2019/0294467-6) DECISAO Trata-se de Agravo interno, interposto por JCA ADMINISTRAÇAO DE IMÓVEIS S/A, contra decisão, por mim proferida, que …

Petição Inicial - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOROCABA - SP. AGROINDUSTRIAL VISTA ALEGRE S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) , sociedade empresária, inscrita no CNPJ/MF sob o n°…

Termo ou Assunto relacionado