Art. 100, inc. II da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 100. A companhia deve ter, além dos livros obrigatórios para qualquer comerciante, os seguintes, revestidos das mesmas formalidades legais:
II - o livro de "Transferência de Ações Nominativas", para lançamento dos termos de transferência, que deverão ser assinados pelo cedente e pelo cessionário ou seus legítimos representantes;

Andamento do Processo n. 0502945-68.2012.8.24.0023 - Procedimento Comum Cível / Telefonia - 08/08/2019 do TJSC

” Tal pedido segue os ditames do art. 100, incisos I e II e §1º da Lei Federal 6.404/76. Como requisitos para o requerimento... de 15 dias e sob pena de preclusão, indicar exatamente as radiografias …

Página 8 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Agosto de 2019

. 100, incisos I e II e §1º da Lei Federal 6.404/76. Como requisitos para o requerimento judicial, definiu o Superior... impugnante para proceder ao recolhimento da taxa de serviços judiciais, no …

Página 579 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 8 de Agosto de 2019

de Transferência de Ações Nominativas (Art. 100, Inc. II, da Lei n.º 6.404/76), que constem, respectivamente, a relação...) Apresente as cópias das páginas do Livro de Registro de Ações Nominativas …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 00022013320128240023 Capital 0002201-33.2012.8.24.0023

anteriores à cisão está prevista na Lei 6.404/76 nos seguintes termos: ' Art. 233. Na cisão com extinção da companhia cindida... é instituto jurídico e ato empresarial previsto no art. 227 da Lei

Página 3463 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2019

da sociedade ou da maioria dos acionistas, ainda que a companhia seja fechada (artigo 36 da Lei 6.404/76). Nesse sentido... de um financiamento (fls.190). Ainda que pendente o registro em livro …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12657520155050251

, parágrafo único, e 1 . 032 do CC; e 1º, 31, 93, 100, I, II e III, 104, 116, 117, 153, 159, 163, 243, § 2º, 245 e 246 da Lei ..., aponta que a Paquetá Sur Sociedade Anônima, que tem como …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 30068720145050251

; artigo 515, § 1º; artigo 515, § 2º; Lei 6404 /1976, artigo 31 e 93; artigo 100, inciso I a III; artigo 104; Código... do Trabalho , artigo 467 ; artigo 477, § 8º; Lei 11101 /2005, artigo 99 …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00022013320128240023 Capital 0002201-33.2012.8.24.0023

previsto no inc. II do art. 100 da Lei n. 6.404/76, e na segunda pela notificação prevista no art. 290 do CC para... das disposições do art. 287, inc. II, letra "g", da Lei 6.404/76, introduzido …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70080193725 RS

e da Lei das S/A. Dizem que o acórdão silenciou acerca do alcance dos artigos 100, II e art. 31 e seu §1º da lei 6.404/76... dos embargos, nanando-se as contradições com efeitos infringentes. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080137029 RS

inc. II do art. 100 da Lei n. 6.404/76, e na segunda pela notificação prevista no art. 290 do CC para que o devedor saiba... do art. 100 da Lei n. 6.404/76; e noutra, a mera notificação prevista no …