Art. 100, inc. I, "f" da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 100. A companhia deve ter, além dos livros obrigatórios para qualquer comerciante, os seguintes, revestidos das mesmas formalidades legais:
I - o livro de Registro de Ações Nominativas, para inscrição, anotação ou averbação: (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
f) do penhor, usufruto, fideicomisso, da alienação fiduciária em garantia ou de qualquer ônus que grave as ações ou obste sua negociação.

Andamento do Processo n. 0146360-85.2006.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - 18/10/2019 do TJSP

, I, “f”, da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas). Quanto ao quantum debeatur, verifica-se que, a despeito... da execução é garantir a efetividade da coisa julgada, e a penhora de ações …

Página 804 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

”, da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas). Quanto ao quantum debeatur, verifica-se que, a despeito... garantir a efetividade da coisa julgada, e a penhora de ações nominativas encontra …

Andamento do Processo n. 0597441-54.1996.8.13.0024 - 06/09/2019 do TJMG

, inciso I, alínea f, da Lei 6.404/76; b) intimar a empresa, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 60... do executado junto à empresa MAX CLEAN AMBIENTAL E QUÍMICA S/A, …

Página 361 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019

da constrição promovida, competindo-lhes a averbação atinente ao artigo 100, I, “f”, da Lei 6.404/76, sob as penas da lei... e Serviços S.A (CNPJ 04.743.858/0001-05) na sociedade Empresa …

Página 98 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 6 de Setembro de 2019

empresa MAX CLEAN AMBIENTAL E QUÍMICA S/A, promovendo a anotação em livro próprio, nos termos do art. 100, inciso I, alínea f..., da Lei 6.404/76; b) intimar a empresa, na pessoa de seu …

Página 1743 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2018

Livro de Registro de Ações Nominativas, nos termos do artigo 100, inciso I, “f”, da Lei 6.404/1976. Intime-se. - ADV...) dias, efetue o pagamento das custas finais, no valor de R$128,50, a teor do …

Página 1854 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2018

, nos termos do art. 100, inciso I, f ,da Lei 6.404/1976. 3. Com o depósito, abra-se vista aos exequentes para manifestação...Pg. 1854. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de …

Andamento do Processo n. 0025842-04.2018.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença - 10/10/2018 do TJSP

Processo 0025842-04.2018.8.26.0114 (processo principal 0084371-26.2012.8.26.0114) - Cumprimento de sentença -Interpretação / Revisão de Contrato - Jose Geraldo Leite Junior - Rossi Residencial S/A -…

Página 2017 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2018

liquidação de ações nominais de ROSSI RESIDENCIAL S/A, inscrita no CNPJ 61.065.751/0001-80, de titularidade da própria companhia e mantidas em tesouraria, suficientes para pagamento do montante de R$…

Página 818 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Setembro de 2018

qual seja, o Livro de Registro de Ações Nominativas (art. 40, I e art. 100, I, f, da Lei nº 6.404/1976), já que a publicidade junto à JUCERJA, por si só, não garante que as ações da referida empresa…