Art. 100, inc. I, "a" da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 100. A companhia deve ter, além dos livros obrigatórios para qualquer comerciante, os seguintes, revestidos das mesmas formalidades legais:
I - o livro de Registro de Ações Nominativas, para inscrição, anotação ou averbação: (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
a) do nome do acionista e do número das suas ações;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1287211 DF 2018/0102109-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.287.211 - DF (2018/0102109-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRÁS ADVOGADOS : GABRIEL NETTO BIANCHI - …

Página 5571 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Setembro de 2018

1995. Sustentou que seria também indispensável uma avaliação pericial, a fim de analisar a valorização do montante patrimonial por ação no período de 1994 a 1995; a valorização do lucro por ação no…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 14398420155050251

A C Ó R D A O 6ª Turma GDCCAS /lm AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. GRUPO ECONÔMICO . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIMITAÇAO TEMPORAL DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70076856434 RS

DDP Nº 70076856434 (Nº CNJ: 0050855-46.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. INEXISTêNCIA DE OMISSAO, CONTRADIÇAO OU OBSCURIDADE NA DECISAO EMBARGADA. Julgado que examinou e fundamentou…

Página 337 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Setembro de 2017

ADV: LUIZ RODOLFO BURGER (OAB 9938/SC), DIOGENES LEONARDI LUZ (OAB 14166/SC), AURÉLIO MIGUEL BOWENS DA SILVA (OAB 17667/SC), RENATO GALVÃO CARRILLO (OAB 22215/SC) Processo 0007900-26.2007.8.24.0008…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07046993120178070000 DF 0704699-31.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO 0704699-31.2017.8.07.0000 EMBARGANTE(S) TELECOMUNICACOES…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70072251242 RS

CJCM Nº 70072251242 (Nº CNJ: 0435318-13.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇAO CÍVEL. AÇAO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. BRASIL TELECOM. oferta pública. 1. CARÊNCIA DE AÇAO . Há interesse de agir…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00008379620138260132 SP 0000837-96.2013.8.26.0132

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000080930 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000837-96.2013.8.26.0132, da Comarca de Catanduva, em…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AG 70051632669 RS

JMP Nº 70051632669 2012/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. PROCURAÇÃO DO SUBSTABELECENTE. O…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20010110753487 DF

/ Órgão : PRIMEIRA TURMA CÍVEL Classe : APC - APELAÇÃO CÍVEL Num. Processo : 2001.01.1.075348-7 Apelante : TELEMIG CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A. Apelado : PETRA - PERSONAL TRADER…