Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 5 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 5o A Contribuição para o PIS /Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)
§ 1o Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS /Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda de álcool, inclusive para fins carburantes, quando auferida: (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)
I - por distribuidor, no caso de venda de álcool anidro adicionado à gasolina; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0804188-71.2019.4.05.8500

PROCESSO Nº: 0804188-71.2019.4.05.8500 - APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Raíssa Andrade De Mello e outros RELATOR(A):…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0804188-71.2019.4.05.8500

EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS. AQUISIÇÃO DE ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL (EAC), QUANDO ADICIONADO À GASOLINA "A", RESULTANDO NA GASOLINA "C". …

Página 651 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Dezembro de 2011

Art. 1º ANULADA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, da empresa GOIÁS ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, CNPJ nº 05.589.592/0001-42, tendo em vista haver sido atribuído…

Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2009

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL PARA REVENDA POR DISTRIBUIDOR. CRÉDITOS. Do valor devido a título de Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa, é vedado descontar…

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Julho de 2009

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 239, DE 17 DE JUNHO DE 2009 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep FERRAMENTAS DE MÁQUINAS OPERATRIZES. INSUMOS À FABRICAÇÃO. NECESSIDADE DE DESGASTE DECORRENTE DE AÇÃO DIRETA…

Termo ou Assunto relacionado