Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 5o As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas distribuidoras de álcool para fins carburantes serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:
Parágrafo único. Na hipótese do inciso I do caput, relativamente à venda de álcool adicionado à gasolina, a base de cálculo será o valor resultante da aplicação do percentual de mistura, fixado em lei, sobre o valor da venda.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000)
(Revogado)

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Contrarrazões - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias de Auto Posto Mimarfo

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG Última distribuição : 27/03/2019 Valor da causa: Assuntos: ICMS/ Imposto…

Contrarrazões - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias de Auto Posto Chua

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG Última distribuição : 27/03/2019 Valor da causa: Assuntos: ICMS/ Imposto…

Petição - Ação Cofins

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Petição - Ação Creditamento

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 13/07/2020 Valor da causa: Assuntos: Creditamento, Cofins, PIS Segredo de…

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