Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 5o As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas distribuidoras de álcool para fins carburantes serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:
II - sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades.
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000)
(Revogado)

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 8622038-04.2015.1.00.0000 DF 8622038-04.2015.1.00.0000

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5005646-69.2018.4.03.6105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005646-69.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO APELANTE: PETRONAC DISTRIBUIDORA…

Andamento do Processo n. 5005646-69.2018.4.03.6105 - Apelação / Remessanecessária - 04/11/2020 do TRF-3

sobre o produtor/importador, no caso do álcool; g) art. 5º, II, e § 4º, II, da Lei n. 9.718/1998 - o distribuidor também... está sujeito à incidência dessas contribuições; h) Lei n. 9.718/98 - …

Página 1090 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Novembro de 2020

APELAÇÃO / REMESSANECESSÁRIA(1728) Nº 5005646-69.2018.4.03.6105 RELATOR:Gab. 10 - DES. FED.ANTONIO CEDENHO APELANTE:PETRONAC DISTRIBUIDORANACIONALDE DERIVADOS DE PETROLEO EALCOOLLTDA, UNIAO FEDERAL-…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5025343-91.2018.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5025343-91.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5025343-91.2018.4.03.6100 SP

E M E N T A   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO. 1. Improcedente a alegação de ilegitimidade ativa da autora. O sinalagma entre …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5009233-42.2019.4.04.7009 PR 5009233-42.2019.4.04.7009

, caput, inciso II e § 4º , inciso I da Lei 9.718 /98 uma vez que não encontra previsão nos artigos 195, 239... de álcool não realizem o recolhimento de PIS /COFINS previsto no art. 5º , caput, i…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5056676-75.2017.4.04.7100 RS 5056676-75.2017.4.04.7100

, de que trata o § 8º do art. 5º da Lei 9.718 , de 27 de novembro de 1998 , aplicável às alíquotas específicas de que trata o § 4... de modificar as alíquotas ad valorem aplicadas pelo regramento …

Página 51 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

§ 1º A opção prevista neste artigo será exercida segundo o inciso III do art. 304, até o último dia útil do mês de novembro de cada ano-calendário, produzindo efeitos, de forma irretratável, durante…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5033516-30.2017.4.04.7000 PR 5033516-30.2017.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5033516-30.2017.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: REJAILE DISTRIBUIDORA DE…

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