Art. 100, inc. I, "c" da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 100. A companhia deve ter, além dos livros obrigatórios para qualquer comerciante, os seguintes, revestidos das mesmas formalidades legais:
I - o livro de Registro de Ações Nominativas, para inscrição, anotação ou averbação: (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
c) das conversões de ações, de uma em outra espécie ou classe; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 762837 RS 2005/0106879-8

RECURSO ESPECIAL Nº 762.837 - RS (2005/0106879-8) RELATOR : MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO RECORRENTE : GISLAINE TERESINHA ULRICH SCHAAN ADVOGADO : MANFREDO ERWINO MENSCH RECORRIDO : BRASIL T…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 4932216 PR 0493221-6

Visualização de Acórdão Processo: 0493221-6 APELAÇÃO CÍVEL Nº 493.221-6, DA 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. APELANTE 1:IRACEMA DE MOURA (JG) APELANTE 2…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 5762827 PR 0576282-7

Visualização de Acórdão Processo: 0576282-7 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0576282-7, DA 20ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. APELANTE (1): LAÉRCIO BASTOS. APELANTE (2):…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 5138163 PR 0513816-3

Visualização de Acórdão Processo: 0513816-3 APELAÇÃO CÍVEL Nº 513.816-3, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 9ª VARA CÍVEL. APELANTE:EDNA BOLLOTE MOLINAE. APELADA:BRASIL…

Página 138 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Abril de 2010

hipossuficientes - providenciar a realização de perícia, no caso em que o autor, requerente do exame grafotécnico, é benefíciário da gratuidade. Em tais hipóteses, compete ao magistrado substituir o…

Página 436 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Junho de 2010

risco de lesão grave e de difícil reparação decorrente do ato judicial recorrido. In casu, a irresignação do agravante diz respeito à decisão interlocutória de fls. 32/34 (fls. 25/27 dos autos…