Inciso I do Artigo 5 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 5o As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas distribuidoras de álcool para fins carburantes serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:
I - um inteiro e seis décimos por cento e sete por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de álcool para fins carburantes, inclusive quando adicionada à gasolina;
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000)
(Revogado)

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 8622038-04.2015.1.00.0000 DF 8622038-04.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 77 10/12/2020 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.277 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S)…

Página 51 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

§ 1º A opção prevista neste artigo será exercida segundo o inciso III do art. 304, até o último dia útil do mês de novembro de cada ano-calendário, produzindo efeitos, de forma irretratável, durante…

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

§ 2º A variação de que trata o § 1º será determinada mediante a comparação entre os valores do dólar no primeiro e no último dia do mês-calendário para os quais exista cotação publicada pelo Banco…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08165222920174058300 PE

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REDIMENSIONAMENTO DOS COEFICIENTES DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. DECRETOS 9.101/2017 E 9.112/2017. LEGALIDADE. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. APELAÇÃO …

Página 416 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Agosto de 2018

CUMPRIMENTO DESENTENÇA (156) Nº 5003004-35.2018.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: MARIA CRISTINA DOS SANTOS MENCUCINI Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO CORREA DEMOURA JUNIOR -…

Andamento do Processo n. 0022730-49.2017.4.02.5001 - Ação Popular - 05/07/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE MIGUEL 6002 - AÇÃO POPULAR 80 -…

Página 245 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Julho de 2018

Em atenção ao despacho de fl. 24, o autor emendou a inicial às fls. 26/30. Decisão de fls. 31/34 indeferindo o pedido de liminar. Devidamente citada, a União apresentou contestação de fls. 41/80.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 2220 PR 2006.70.03.002220-8

D.E. Publicado em 24/02/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.03.002220-8/PR RELATOR : Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE EMBARGANTE : CIAX COM/ DE PETROLEO LTDA/ ADVOGADO : Eugeni…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 2220 PR 2006.70.03.002220-8

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