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20 de abril de 2019
Artigo 5 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Art. 5 da Lei 9718/98

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.

Art. 5o As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas distribuidoras de álcool para fins carburantes serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:

(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000)

I - um inteiro e seis décimos por cento e sete por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de álcool para fins carburantes, inclusive quando adicionada à gasolina;

(Incluído pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000)

II - sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades.

(Incluído pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000)

Parágrafo único. Na hipótese do inciso I do caput, relativamente à venda de álcool adicionado à gasolina, a base de cálculo será o valor resultante da aplicação do percentual de mistura, fixado em lei, sobre o valor da venda.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000)

Art. 5o As contribuições para o PIS/PASEP e COFINS devidas pelas distribuidoras de álcool para fins carburantes serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:

(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000)

I - um inteiro e quarenta e seis centésimos por cento e seis inteiros e setenta e quatro centésimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de álcool para fins carburantes, exceto quando adicionado à gasolina;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000)

II - sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000)

Art. 5o As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins devidas pelas distribuidoras de álcool para fins carburantes serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000) (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (Vide Medida provisória nº 413, de 2008)

I - um inteiro e quarenta e seis centésimos por cento e seis inteiros e setenta e quatro centésimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de álcool para fins carburantes, exceto quando adicionado à gasolina; (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)

II - sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)

Parágrafo único. Revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)

Art. 5o A Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, incidentes sobre a receita bruta, auferida por produtor e por importador na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas de 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) e 17,25% (dezessete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), respectivamente.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos

§ 1o Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda de álcool, inclusive para fins carburantes, quando auferida por distribuidor ou comerciante varejista.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos

§ 2o O produtor e o importador de que trata o caput poderão optar por regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no qual as alíquotas específicas das contribuições são fixadas, respectivamente, em R$ 58,45 (cinqüenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) e R$ 268,80 (duzentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) por metro cúbico de álcool.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos

§ 3o A opção prevista no § 2o será exercida, segundo normas e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, até o último dia útil do mês de novembro de cada ano-calendário, produzindo efeitos, de forma irretratável, durante todo o ano-calendário subseqüente ao da opção.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos

§ 4o No caso da opção efetuada nos termos dos §§ 2o e 3o, a Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgará o nome da pessoa jurídica optante e a data de início da opção.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos

§ 5o A opção a que se refere este artigo será automaticamente prorrogada para o ano-calendário seguinte, salvo se a pessoa jurídica dela desistir, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, até o último dia útil do mês de novembro do ano-calendário, hipótese em que a produção de efeitos se dará a partir do dia 1o de janeiro do ano-calendário subseqüente.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos

§ 6o Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficientes para redução das alíquotas previstas no § 2o, os quais poderão ser alterados, para mais ou para menos, em relação aos produtos ou sua utilização, a qualquer tempo.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos

§ 7o No ano-calendário em que a pessoa jurídica iniciar atividades de produção ou importação de álcool, a opção pelo regime especial poderá ser exercida em qualquer data, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês da opção.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos

§ 8o Em relação à receita bruta auferida com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, não se aplicam as disposições do art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos

§ 9o Na hipótese de o produtor ou importador efetuar a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, para pessoa jurídica com a qual mantenha relação de interdependência, o valor tributável não poderá ser inferior a 32,43% (trinta e dois inteiros e quarenta e três centésimos por cento) do preço corrente de venda desse produto aos consumidores na praça desse produtor ou importador.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos

§ 10. Para os efeitos do § 9o, na verificação da existência de interdependência entre duas pessoas jurídicas aplicar-se-ão as disposições do art. 42 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos

§ 11. As disposições dos §§ 9o e 10 não se aplicam ao produtor ou importador que seja optante pelo regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS instituído pelo § 2o deste artigo.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos

Art. 5o A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)

I - 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) e 6,9% (seis inteiros e nove décimos por cento), no caso de produtor ou importador; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)

II - 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) e 17,25% (dezessete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), no caso de distribuidor. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)

§ 1o Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda de álcool, inclusive para fins carburantes, quando auferida: (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)

I - por distribuidor, no caso de venda de álcool anidro adicionado à gasolina; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)

II - por comerciante varejista, em qualquer caso; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)

III - nas operações realizadas em bolsa de mercadorias e futuros. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)

§ 2o A redução a 0 (zero) das alíquotas previstas no inciso III do § 1o deste artigo não se aplica às operações em que ocorra liquidação física do contrato. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)

§ 3o As demais pessoas jurídicas que comerciem álcool não enquadradas como produtor, importador, distribuidor ou varejista ficam sujeitas às disposições da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis à pessoa jurídica distribuidora. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)

§ 4o O produtor, o importador e o distribuidor de que trata o caput deste artigo poderão optar por regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no qual as alíquotas específicas das contribuições são fixadas, respectivamente, em: (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)

I - R$ 23,38 (vinte e três reais e trinta e oito centavos) e R$ 107,52 (cento e sete reais e cinqüenta e dois centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)

II - R$ 58,45 (cinqüenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) e R$ 268,80 (duzentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)

§ 5o A opção prevista no § 4o deste artigo será exercida, segundo normas e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, até o último dia útil do mês de novembro de cada ano-calendário, produzindo efeitos, de forma irretratável, durante todo o ano-calendário subseqüente ao da opção. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)

§ 6o No caso da opção efetuada nos termos dos §§ 4o e 5o deste artigo, a Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgará o nome da pessoa jurídica optante e a data de início da opção. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)

§ 7o A opção a que se refere este artigo será automaticamente prorrogada para o ano-calendário seguinte, salvo se a pessoa jurídica dela desistir, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, até o último dia útil do mês de novembro do ano-calendário, hipótese em que a produção de efeitos se dará a partir do dia 1o de janeiro do ano-calendário subseqüente. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)

§ 8o Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficientes para redução das alíquotas previstas no caput e no § 4o deste artigo, as quais poderão ser alteradas, para mais ou para menos, em relação a classe de produtores, produtos ou sua utilização. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)

§ 9o Na hipótese do § 8o deste artigo, os coeficientes estabelecidos para o produtor e o importador poderão ser diferentes daqueles estabelecidos para o distribuidor. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)

§ 10. A aplicação dos coeficientes de que tratam os §§ 8o e 9o deste artigo não poderá resultar em alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins superiores a, respectivamente, 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) do preço médio de venda no varejo. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)

§ 11. O preço médio a que se refere o § 10 deste artigo será determinado a partir de dados colhidos por instituição idônea, de forma ponderada com base nos volumes de álcool comercializados nos Estados e no Distrito Federal nos 12 (doze) meses anteriores ao da fixação dos coeficientes de que tratam os §§ 8o e 9o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)

§ 12. No ano-calendário em que a pessoa jurídica iniciar atividades de produção, importação ou distribuição de álcool, a opção pelo regime especial poderá ser exercida em qualquer data, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês em que for exercida. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)

§ 13. O produtor, importador ou distribuidor de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeito ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, pode descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor, importador ou distribuidor .

(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)

§ 13. O produtor e o importador de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeito ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS, pode descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor ou de outro importador. (Redação dada pela Medida Provisória nº 613, de 2013)

§ 13. O produtor e o importador de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeitos ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS /Pasep e da Cofins podem descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor ou de outro importador. (Redação dada pela Lei nº 12.859, de 2013)

§ 14. Os créditos de que trata o § 13 deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS /Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)

§ 15. O disposto no § 14 deste artigo não se aplica às aquisições de álcool anidro para adição à gasolina, hipótese em que os valores dos créditos serão estabelecidos por ato do Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)

§ 16. Observado o disposto nos §§ 14 e 15 deste artigo, não se aplica às aquisições de que trata o § 13 deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)

§ 17. Na hipótese de o produtor ou importador efetuar a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, para pessoa jurídica com a qual mantenha relação de interdependência, o valor tributável não poderá ser inferior a 32,43% (trinta e dois inteiros e quarenta e três centésimos por cento) do preço corrente de venda desse produto aos consumidores na praça desse produtor ou importador.

(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008).

(Produção de efeitos)

(Revogado pela de Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 18. Para os efeitos do § 17 deste artigo, na verificação da existência de interdependência entre 2 (duas) pessoas jurídicas, aplicar-se-ão as disposições do art. 42 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964.

(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008).

(Produção de efeitos)

(Revogado pela de Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 17. Na hipótese de o produtor ou importador efetuar a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, para pessoa jurídica com a qual mantenha relação de interdependência, o valor tributável não poderá ser inferior a 32,43% (trinta e dois inteiros e quarenta e três centésimos por cento) do preço corrente de venda desse produto aos consumidores na praça desse produtor ou importador. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 18. Para os efeitos do § 17 deste artigo, na verificação da existência de interdependência entre 2 (duas) pessoas jurídicas, aplicar-se-ão as disposições do art. 42 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 19. O disposto no § 3o não se aplica às pessoas jurídicas controladas por produtores de álcool ou interligadas a produtores de álcool, seja diretamente ou por intermédio de cooperativas de produtores, ficando sujeitas às disposições da legislação da contribuição para o PIS /Pasep e da Cofins aplicáveis à pessoa jurídica produtora. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019

o § 13 do art. 5º da Lei 9.718, de 1998, não lhe é permitido descontar créditos referentes à aquisição desse produto... 9.718, de 1998, art. 5º; Decreto 6.573, de 2008, e alterações; Parecer Normativo Cosit/RFB 5, de 2018..., de 27 de maio de 2009, resolve: Art. 1° REVOGAR a Portaria de exclusão do REFIS -...

As dificuldades das empresas para a compensação do Pis/pasep-importação e da Cofins-importação

sobre Combustíveis e Bebidas (Recob), de que tratam o § 4º do art. 5º da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, o art. 23... pela Lei 9.718/98, com a exclusão de seu § 1º do art. 3, incidentes sobre o faturamento. A continuidade..., de 1998, e no art. 2º da Lei 10.560, de 13 de novembro de 2002, segundo a orie...

Pg. 563. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

. Não assiste razão à apelante. A Lei 9.990/00, ao alterar os arts. 4º e 5º, da Lei 9.718/98, atribuiu somente às.... CONFIGURAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. LEI 9.718/98. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. AUSÊNCIA..., Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010...

Pg. 565. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

com recursos desse jaez. Não assiste razão à apelante. A Lei 9.990, de 21/07/2000, ao alterar os arts. 4º e 5º, da Lei 9.718... PELO STJ. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. LEI 9.718/98. COMERCIANTE VAREJISTA... MONOFÁSICO. - A partir da Lei 9.990/2000 a sistemática de recolhimento ...

Pg. 877. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

a descontos (art. 23, § 5º, da Lei 10.865/2004 e art. 5º, § 8º, da Lei 9.718/98), que, sendo retirado, onerou...). De fato, o § 8º do artigo 5º da Lei 9.718/98 (com a redação dada pela Lei 11.727/2008) e o § 5º ao artigo 23 da Lei 10.865... da Lei 9.718/98 e ao § 5º ao artigo 23 da Lei 10.865/2004 – estaria aniq...

Andamento do Processo n. 1.772.957 - Recurso Especial - 27/11/2018 do STJ

qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Incluído... Provisória 497, de 2010) I - nos incisos I a III do art. 4o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações... tal artigo. 5. A extensão da previsão do artigo 17 da Lei 11.033/20...

Pg. 4396. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2018

. 5º da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Incluído pela Lei 11.727, de 2008). (Produção de efeito) (Vide Medida..., de 2004) (Vide Lei 11.196, de 2005) VI - no art. 2o da Lei no 10.560, de 13 de novembro de 2002, e alterações posteriores..., no caso de venda de querosene de aviação; (Incluído pela Lei ...

Pg. 592. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/11/2018

tributária (CF, art. 150, I). De fato, o § 8º do artigo 5º da Lei 9.718/98 (com a redação dada pela Lei 11.727/2008) e o § 5... de redução das alíquotas referente a descontos (art. 23, § 5º, da Lei 10.865/2004 e art. 5º, § 8º, da Lei 9.718/98...: a extrafiscalidade – ínsita o § 8º ao artigo 5º da Lei 9.718/98 e ...

Pg. 30. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/11/2018

; Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 5º, §§ 13 a 16. JOSÉ CARLOS SABINO ALVES Chefe da Disit SOLUÇÃO... 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 5º, §§ 13 a 16. ASSUNTO: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade... e sobre as despesas com a evaporação dos produtos, por falta de previsão legal. D...

Pg. 445. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/10/2018

RIBEIRãO PRETO, 18 de outubro de 2018. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5005465-77.2018.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: REDESOLFUELDISTRIBUIDORA S/A Advogados do(a) AUTOR: LUIS ERNESTO

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