Art. 100, inc. I da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 100. A companhia deve ter, além dos livros obrigatórios para qualquer comerciante, os seguintes, revestidos das mesmas formalidades legais:
I - o livro de Registro de Ações Nominativas, para inscrição, anotação ou averbação: (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
a) do nome do acionista e do número das suas ações;
b) das entradas ou prestações de capital realizado;
c) das conversões de ações, de uma em outra forma, espécie ou classe;
(Revogado)
c) das conversões de ações, de uma em outra espécie ou classe; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
d) do resgate, reembolso e amortização das ações, ou de sua aquisição pela companhia;
e) das mutações operadas pela alienação ou transferência de ações;
f) do penhor, usufruto, fideicomisso, da alienação fiduciária em garantia ou de qualquer ônus que grave as ações ou obste sua negociação.

Andamento do Processo n. 0146360-85.2006.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - 18/10/2019 do TJSP

, I, “f”, da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas). Quanto ao quantum debeatur, verifica-se que, a despeito... da execução é garantir a efetividade da coisa julgada, e a penhora de ações …

Página 804 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

”, da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas). Quanto ao quantum debeatur, verifica-se que, a despeito... de 15 (quinze) dias. Esclareço que, nos termos do Comunicado Conjunto 474/2017, de …

Página 1773 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

do art. 100 , inciso I , “f)”, da Lei 6.404 /76, que deverá ser comprovada no prazo de 10 (dez) dias. Int. Campinas, 15... digitalmente, servirá de mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 06265764620178060000 CE 0626576-46.2017.8.06.0000

. PROVIMENTO. Ante possível ofensa ao artigo 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, o provimento do agravo de instrumento... único do artigo 60 da Lei 11.101/2005, estabelece que nos casos …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 25374120145050251

do enfrentamento de diversos dispositivos da CLT, do NCPC e da Lei 6.404/76, o que não ocorreu; d) a acionista da Via... da Lei 6.404/76, além de divergência jurisprudencial. Embora a empresa …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 22386420145050251

, 245 e 246 da Lei 6.404/1976, bem como por divergência jurisprudencial. Sustenta que o reconhecimento da responsabilidade... PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE …

Andamento do Processo n. 0597441-54.1996.8.13.0024 - 06/09/2019 do TJMG

, inciso I, alínea f, da Lei 6.404/76; b) intimar a empresa, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 60... (sessenta) dias:I - apresente balanço especial, na forma da lei;II - …

Página 361 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019

da constrição promovida, competindo-lhes a averbação atinente ao artigo 100, I, “f”, da Lei 6.404/76, sob as penas da lei... - Amil Saúde S/A - Vistos. 1) Informe o autor, no prazo de 15 dias, …

Página 98 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 6 de Setembro de 2019

empresa MAX CLEAN AMBIENTAL E QUÍMICA S/A, promovendo a anotação em livro próprio, nos termos do art. 100, inciso I, alínea f..., da Lei 6.404/76; b) intimar a empresa, na pessoa de seu …

Andamento do Processo n. 0502945-68.2012.8.24.0023 - Procedimento Comum Cível / Telefonia - 08/08/2019 do TJSC

” Tal pedido segue os ditames do art. 100, incisos I e II e §1º da Lei Federal 6.404/76. Como requisitos para o requerimento...”, sem direito a parte autora de requerê-lo em sede judicial. Sendo …