Artigo 100 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 100. A companhia deve ter, além dos livros obrigatórios para qualquer comerciante, os seguintes, revestidos das mesmas formalidades legais:
I - os livros de "Registro de Ações Nominativas" e "Registro de Ações Endossáveis", para inscrição, anotação ou averbação:
(Revogado)
I - o livro de Registro de Ações Nominativas, para inscrição, anotação ou averbação: (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
a) do nome do acionista e do número das suas ações;
b) das entradas ou prestações de capital realizado;
c) das conversões de ações, de uma em outra forma, espécie ou classe;
(Revogado)
c) das conversões de ações, de uma em outra espécie ou classe; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
d) do resgate, reembolso e amortização das ações, ou de sua aquisição pela companhia;
e) das mutações operadas pela alienação ou transferência de ações;
f) do penhor, usufruto, fideicomisso, da alienação fiduciária em garantia ou de qualquer ônus que grave as ações ou obste sua negociação.
II - o livro de "Transferência de Ações Nominativas", para lançamento dos termos de transferência, que deverão ser assinados pelo cedente e pelo cessionário ou seus legítimos representantes;
III - o livro de "Registro de Partes Beneficiárias Nominativas" e o de "Transferência de Partes Beneficiárias Nominativas", se tiverem sido emitidas, observando-se, em ambos, no que couber, o disposto nos números I e II deste artigo;
IV - os livros de "Registro de Partes Beneficiárias Endossáveis", de "Registro de Debêntures Endossáveis" e "Registro de Bônus de Subscrição Endossáveis", se tiverem sido emitidos pela companhia, observando-se, no que couber, o disposto sobre o "Livro de Registro de Ações Endossáveis";
(Revogado)
V - o livro de "Atas das Assembléias Gerais";
(Revogado)
VI - o livro de "Presença dos Acionistas";
(Revogado)
VII - os livros de "Atas das Reuniões do Conselho de Administração", se houver, e de "Atas das Reuniões da Diretoria";
(Revogado)
VIII - o livro de "Atas e Pareceres do Conselho Fiscal".
(Revogado)
IV - o livro de Atas das Assembléias Gerais; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
V - o livro de Presença dos Acionistas; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
VI - os livros de Atas das Reuniões do Conselho de Administração, se houver, e de Atas das Reuniões de Diretoria; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
VII - o livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
§ 1º A qualquer pessoa serão dadas certidões dos assentamentos constantes dos livros mencionados nos números I a IV, e por elas a companhia poderá cobrar o custo do serviço.
(Revogado)
§ 2º Nas companhias abertas, os livros referidos nos números I a IV deste artigo poderão ser substituídos, observadas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, por registros mecanizados ou eletrônicos.
(Revogado)
§ 1º A qualquer pessoa, desde que se destinem a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou dos acionistas ou do mercado de valores mobiliários, serão dadas certidões dos assentamentos constantes dos livros mencionados nos incisos I a III, e por elas a companhia poderá cobrar o custo do serviço, cabendo, do indeferimento do pedido por parte da companhia, recurso à Comissão de Valores Mobiliários. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
§ 2º Nas companhias abertas, os livros referidos nos incisos I a III do caput deste artigo poderão ser substituídos, observadas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, por registros mecanizados ou eletrônicos. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
(Revogado)
§ 2o Nas companhias abertas, os livros referidos nos incisos I a V do caput deste artigo poderão ser substituídos, observadas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, por registros mecanizados ou eletrônicos. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).
Escrituração do Agente Emissor

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1404506-92.2021.8.12.0000 MS 1404506-92.2021.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 4ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1404506-92.2021.8.12.0000 - Campo Grande Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Juiz Lúcio R. da Silveira…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1405174-63.2021.8.12.0000 MS 1405174-63.2021.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 4ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1405174-63.2021.8.12.0000 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Juiz Lúcio R. da Silveira Agravante : Oi…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1404038-31.2021.8.12.0000 MS 1404038-31.2021.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 4ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1404038-31.2021.8.12.0000 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Juiz Lúcio R. da Silveira Agravante : Oi…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1405570-40.2021.8.12.0000 MS 1405570-40.2021.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 4ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1405570-40.2021.8.12.0000 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Juiz Lúcio R. da Silveira Agravante : Oi…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1405351-27.2021.8.12.0000 MS 1405351-27.2021.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 4ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1405351-27.2021.8.12.0000 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Juiz Lúcio R. da Silveira Agravante : Oi…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1405464-78.2021.8.12.0000 MS 1405464-78.2021.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 4ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1405464-78.2021.8.12.0000 - Campo Grande Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Juiz Lúcio R. da Silveira…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1404612-54.2021.8.12.0000 MS 1404612-54.2021.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 4ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1404612-54.2021.8.12.0000 - Campo Grande Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Juiz Lúcio R. da Silveira…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1404234-98.2021.8.12.0000 MS 1404234-98.2021.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 4ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1404234-98.2021.8.12.0000 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Juiz Lúcio R. da Silveira Agravante : Oi…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1865722 MS 2021/0092923-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1865722 - MS (2021/0092923-4) DECISAO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por OI S.A. - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL, em face de decisão que não admitiu …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1857759 PR 2020/0008796-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1857759 - PR (2020/0008796-2) DECISAO Trata-se de recurso espe cial interposto por OI S.A. - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo …