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25 de setembro de 2018
Artigo 100 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 100 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 100. A companhia deve ter, além dos livros obrigatórios para qualquer comerciante, os seguintes, revestidos das mesmas formalidades legais:

I - os livros de "Registro de Ações Nominativas" e "Registro de Ações Endossáveis", para inscrição, anotação ou averbação:

I - o livro de Registro de Ações Nominativas, para inscrição, anotação ou averbação: (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)

a) do nome do acionista e do número das suas ações;

b) das entradas ou prestações de capital realizado;

c) das conversões de ações, de uma em outra forma, espécie ou classe;

c) das conversões de ações, de uma em outra espécie ou classe; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)

d) do resgate, reembolso e amortização das ações, ou de sua aquisição pela companhia;

e) das mutações operadas pela alienação ou transferência de ações;

f) do penhor, usufruto, fideicomisso, da alienação fiduciária em garantia ou de qualquer ônus que grave as ações ou obste sua negociação.

II - o livro de "Transferência de Ações Nominativas", para lançamento dos termos de transferência, que deverão ser assinados pelo cedente e pelo cessionário ou seus legítimos representantes;

III - o livro de "Registro de Partes Beneficiárias Nominativas" e o de "Transferência de Partes Beneficiárias Nominativas", se tiverem sido emitidas, observando-se, em ambos, no que couber, o disposto nos números I e II deste artigo;

IV - os livros de "Registro de Partes Beneficiárias Endossáveis", de "Registro de Debêntures Endossáveis" e "Registro de Bônus de Subscrição Endossáveis", se tiverem sido emitidos pela companhia, observando-se, no que couber, o disposto sobre o "Livro de Registro de Ações Endossáveis";

V - o livro de "Atas das Assembléias Gerais";

VI - o livro de "Presença dos Acionistas";

VII - os livros de "Atas das Reuniões do Conselho de Administração", se houver, e de "Atas das Reuniões da Diretoria";

VIII - o livro de "Atas e Pareceres do Conselho Fiscal".

IV - o livro de Atas das Assembléias Gerais; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)

V - o livro de Presença dos Acionistas; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)

VI - os livros de Atas das Reuniões do Conselho de Administração, se houver, e de Atas das Reuniões de Diretoria; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)

VII - o livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)

§ 1º A qualquer pessoa serão dadas certidões dos assentamentos constantes dos livros mencionados nos números I a IV, e por elas a companhia poderá cobrar o custo do serviço.

§ 2º Nas companhias abertas, os livros referidos nos números I a IV deste artigo poderão ser substituídos, observadas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, por registros mecanizados ou eletrônicos.

§ 1º A qualquer pessoa, desde que se destinem a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou dos acionistas ou do mercado de valores mobiliários, serão dadas certidões dos assentamentos constantes dos livros mencionados nos incisos I a III, e por elas a companhia poderá cobrar o custo do serviço, cabendo, do indeferimento do pedido por parte da companhia, recurso à Comissão de Valores Mobiliários. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)

§ 2º Nas companhias abertas, os livros referidos nos incisos I a III do caput deste artigo poderão ser substituídos, observadas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, por registros mecanizados ou eletrônicos. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)

§ 2o Nas companhias abertas, os livros referidos nos incisos I a V do caput deste artigo poderão ser substituídos, observadas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, por registros mecanizados ou eletrônicos. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).

Escrituração do Agente Emissor

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078510534 RS

, § 1º, da Lei 6.404/76. No mérito, afirmou que o documento que o demandante pretende que seja exibido diz respeito... e da ANATEL. Asseverou que o demandante não comprovou o pagamento da taxa de serviço legalmente exigida, nos termos do art. 100... da condenação acima, nos moldes dos artigos 12 e 13 da Lei 1.060/50...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1549187 PR 2015/0190803-7

do art. 100, § 1º, da Lei 6.404/76. Dessa maneira, o art. 535 do CPC/73 não foi violado. - Da fundamentação deficiente... O agravante não impugnou os fundamentos utilizados pelo TJ/PR para mitigar a aplicação do art. 100,§ 1º, da lei 6.404/76 e Súmula.... 100, § 1º, da Lei 6.404/76 e Súmula 389 do STJ. Defende, ainda,...

Andamento do Processo n. 1.549.187 - Recurso Especial - 24/09/2018 do STJ

do interesse de agir, nos termos do art. 100 , § 1º , da Lei 6.404 /76 e Súmula 389 do STJ. Defende, ainda, que causa... o pedido de exibição de documento e aplicação do art. 100 , § 1º , da Lei 6.404 /76. Dessa maneira, o art. 535 do CPC /73... para mitigar a aplicação do art. 100 , § 1º , da lei 6.404 /76 e Súmula 3...

Pg. 4580. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/09/2018

do pedido de exibição de documentos para configuração do interesse de agir, nos termos do art. 100, § 1º, da Lei 6.404/76... os fundamentos utilizados pelo TJ/PR para mitigar a aplicação do art. 100,§ 1º, da lei 6.404/76 e Súmula 389 do STJ, no...: foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 535, II, ...

Inteiro Teor. : ARR 800220155050251

6404 /1976, artigo 116 ,117; artigo 153 a 159; artigo 243, § 2º; artigo 245, 246. - divergência jurisprudencial... 278 ; artigo 280, 281; Lei 11101 /2005, artigo 76 , p. ú. - divergência jurisprudencial. A Paquetá Calçados S... possível violação ao art. 76 , parágrafo único , da Lei 11.101 /2005, que assim di...

Inteiro Teor. : ARR 6707620155050251

das Leis do Trabalho , artigo 2º , § 2º ; artigo 818; Código Civil , artigo 1003 , §único; artigo 1032; Lei 6404... nas hipóteses legais previstas na Lei 6.404 /76, em especial nos arts. 1º , 116 , 117 , 153/159, 165, 243, § 2º, 245... , 243 , § 2º , 245 e 246 da Lei 6.404 /76, 1.003, parágrafo único, e 1.032...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 30146420145050251

/SUBSIDIÁRIA / SÓCIO/ACIONISTA. Alegação (ões): - violação da (o)(s) Lei 6404 /1976, artigo 116 ; artigo 116; artigo.../SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO. Alegação (ões): - violação da (o)(s) Código Civil , artigo 1003 ; Lei 6404 /1976, artigo... da (o)(s) Lei 11101 /2005, artigo 78 , §único; Consolidação das Leis...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12362520155050251

. ENVIO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. SISTEMA INDISPONÍVEL. Os parágrafos 1º e 2º do artigo 10 da Lei 11.419 /2006 dispõem... interposto na vigência da Lei 13.015 , de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT , acrescendo... artigo 264 do Código Civil de 2002 . Ainda, a previsão contida no artigo 124 da Lei ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16164820155050251

. lº, 31, 93, 100, I a III, 104, 116 e 117, 153 a 159, 243, § 2º, 245 e 246 da Lei 6.404/76, além dos arts. 818 da CLT... 6404/1976, artigo 31 e 93; artigo 100, inciso I a III; artigo 104; Código Civil, artigo 1003, § único; artigo 1032...; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I e II; artigo 515, §1º; art...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1755949 SC 2018/0186150-7

o exigir (art. 100 , § 1º , da Lei n. 6.404 /1976), nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR... SOCIETÁRIOS. RECUSA. RECURSO À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. LEI N. 6.404 /1976, ART. 100 , § 1º. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE... do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respald...

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