. 100, parágrafo, 1º da Lei 6.404 /1976. II. Julgamento afetado à 2ª. Seção com base no Procedimento da Lei n. 11.672.... FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS COM DADOS SOCIETÁRIOS. RECUSA. RECURSO À COMISSÃO …
Art. 100 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76
Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 100. A companhia deve ter, além dos livros obrigatórios para qualquer comerciante, os seguintes, revestidos das mesmas formalidades legais:
I - os livros de "Registro de Ações Nominativas" e "Registro de Ações Endossáveis", para inscrição, anotação ou averbação:
(Revogado)
I - o livro de Registro de Ações Nominativas, para inscrição, anotação ou averbação: (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
a) do nome do acionista e do número das suas ações;
b) das entradas ou prestações de capital realizado;
c) das conversões de ações, de uma em outra forma, espécie ou classe;
(Revogado)
c) das conversões de ações, de uma em outra espécie ou classe; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
d) do resgate, reembolso e amortização das ações, ou de sua aquisição pela companhia;
e) das mutações operadas pela alienação ou transferência de ações;
f) do penhor, usufruto, fideicomisso, da alienação fiduciária em garantia ou de qualquer ônus que grave as ações ou obste sua negociação.
II - o livro de "Transferência de Ações Nominativas", para lançamento dos termos de transferência, que deverão ser assinados pelo cedente e pelo cessionário ou seus legítimos representantes;
III - o livro de "Registro de Partes Beneficiárias Nominativas" e o de "Transferência de Partes Beneficiárias Nominativas", se tiverem sido emitidas, observando-se, em ambos, no que couber, o disposto nos números I e II deste artigo;
IV - os livros de "Registro de Partes Beneficiárias Endossáveis", de "Registro de Debêntures Endossáveis" e "Registro de Bônus de Subscrição Endossáveis", se tiverem sido emitidos pela companhia, observando-se, no que couber, o disposto sobre o "Livro de Registro de Ações Endossáveis";
(Revogado)
V - o livro de "Atas das Assembléias Gerais";
(Revogado)
VI - o livro de "Presença dos Acionistas";
(Revogado)
VII - os livros de "Atas das Reuniões do Conselho de Administração", se houver, e de "Atas das Reuniões da Diretoria";
(Revogado)
VIII - o livro de "Atas e Pareceres do Conselho Fiscal".
(Revogado)
IV - o livro de Atas das Assembléias Gerais; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
V - o livro de Presença dos Acionistas; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
VI - os livros de Atas das Reuniões do Conselho de Administração, se houver, e de Atas das Reuniões de Diretoria; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
VII - o livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
§ 1º A qualquer pessoa serão dadas certidões dos assentamentos constantes dos livros mencionados nos números I a IV, e por elas a companhia poderá cobrar o custo do serviço.
(Revogado)
§ 2º Nas companhias abertas, os livros referidos nos números I a IV deste artigo poderão ser substituídos, observadas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, por registros mecanizados ou eletrônicos.
(Revogado)
§ 1º A qualquer pessoa, desde que se destinem a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou dos acionistas ou do mercado de valores mobiliários, serão dadas certidões dos assentamentos constantes dos livros mencionados nos incisos I a III, e por elas a companhia poderá cobrar o custo do serviço, cabendo, do indeferimento do pedido por parte da companhia, recurso à Comissão de Valores Mobiliários. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
§ 2º Nas companhias abertas, os livros referidos nos incisos I a III do caput deste artigo poderão ser substituídos, observadas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, por registros mecanizados ou eletrônicos. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
(Revogado)
§ 2o Nas companhias abertas, os livros referidos nos incisos I a V do caput deste artigo poderão ser substituídos, observadas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, por registros mecanizados ou eletrônicos. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).
Escrituração do Agente Emissor
Página 217 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019
. 6.404/1976, ART. 100, § 1º. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA "TAXA DE SERVIÇO". RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI... no art. 100, parágrafo, 1º da Lei 6.404/1976. II. Julgamento afetado à …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00010251920138240141 Presidente Getúlio 0001025-19.2013.8.24.0141
(artigo 100 , § 1º , da Lei n. 6.404 /76) e que a regra da inversão do ônus da prova é técnica adotada pelo legislador... do disposto no art. 233 da Lei n. 6.404 de 1976. Esta Corte já pacificou …
Página 4292 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019
RÉ. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. PAGAMENTO DE TAXA DE SERVIÇO (ART. 100 , LEI Nº 6.404 /76) NECESSÁRIO PARA FINS.... 100 , § 1º , da Lei n. 6.404 /1976; 320, 322, 324, 373, I, 434, 485, I, e 1.022, II, do …
Página 4296 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019
pelo serviço quando exigido pela empresa, art. 100 , § 1º , da Lei n. 6.404 /1976 (Temas 42 e 43 do STJ). No mais, o acórdão... da parte autora, da apresentação de requerimento formal à sociedade an……
Página 4616 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019
pela recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 535, II, do CPC/73 e 100, § 1º, da Lei... 6.404/76, e 402 do CC. Além da negativa de prestação jurisdicional, sustenta …
Página 4617 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019
, legitimamente respaldada no art. 100, parágrafo, 1º da Lei 6.404/1976." Dessa maneira, o acórdão recorrido merece... o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em …
Andamento do Processo n. 1.555.117 - Agravo em Recurso Especial - 09/10/2019 do STJ
) e/ou dos Livros Sociais (art. 100 da Lei n. 6.404/76) ou de qualquer recebimento expresso da parte credora. (...) Pela absoluta... Telebrás S/A, nada prova, se desacompanhado do Certificado de …
Página 2627 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2019
) e/ou dos Livros Sociais (art. 100 da Lei n. 6.404/76) ou de qualquer recebimento expresso da parte credora. (...) Pela absoluta... Telebrás S/A, nada prova, se desacompanhado do Certificado de …
Página 4761 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019
, da Constituição Federal, alegando violação dos arts. 1.022, II, e 1.026, § 2º, ambos do NCPC, e 100, § 1º, da Lei nº 6.404/76... ART. 509, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE …