Art. 100 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76
Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 100. A companhia deve ter, além dos livros obrigatórios para qualquer comerciante, os seguintes, revestidos das mesmas formalidades legais:
I - os livros de "Registro de Ações Nominativas" e "Registro de Ações Endossáveis", para inscrição, anotação ou averbação:
I - o livro de Registro de Ações Nominativas, para inscrição, anotação ou averbação: (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
a) do nome do acionista e do número das suas ações;
b) das entradas ou prestações de capital realizado;
c) das conversões de ações, de uma em outra forma, espécie ou classe;
c) das conversões de ações, de uma em outra espécie ou classe; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
d) do resgate, reembolso e amortização das ações, ou de sua aquisição pela companhia;
e) das mutações operadas pela alienação ou transferência de ações;
f) do penhor, usufruto, fideicomisso, da alienação fiduciária em garantia ou de qualquer ônus que grave as ações ou obste sua negociação.
II - o livro de "Transferência de Ações Nominativas", para lançamento dos termos de transferência, que deverão ser assinados pelo cedente e pelo cessionário ou seus legítimos representantes;
III - o livro de "Registro de Partes Beneficiárias Nominativas" e o de "Transferência de Partes Beneficiárias Nominativas", se tiverem sido emitidas, observando-se, em ambos, no que couber, o disposto nos números I e II deste artigo;
IV - os livros de "Registro de Partes Beneficiárias Endossáveis", de "Registro de Debêntures Endossáveis" e "Registro de Bônus de Subscrição Endossáveis", se tiverem sido emitidos pela companhia, observando-se, no que couber, o disposto sobre o "Livro de Registro de Ações Endossáveis";
V - o livro de "Atas das Assembléias Gerais";
VI - o livro de "Presença dos Acionistas";
VII - os livros de "Atas das Reuniões do Conselho de Administração", se houver, e de "Atas das Reuniões da Diretoria";
VIII - o livro de "Atas e Pareceres do Conselho Fiscal".
IV - o livro de Atas das Assembléias Gerais; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
V - o livro de Presença dos Acionistas; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
VI - os livros de Atas das Reuniões do Conselho de Administração, se houver, e de Atas das Reuniões de Diretoria; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
VII - o livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
§ 1º A qualquer pessoa serão dadas certidões dos assentamentos constantes dos livros mencionados nos números I a IV, e por elas a companhia poderá cobrar o custo do serviço.
§ 2º Nas companhias abertas, os livros referidos nos números I a IV deste artigo poderão ser substituídos, observadas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, por registros mecanizados ou eletrônicos.
§ 1º A qualquer pessoa, desde que se destinem a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou dos acionistas ou do mercado de valores mobiliários, serão dadas certidões dos assentamentos constantes dos livros mencionados nos incisos I a III, e por elas a companhia poderá cobrar o custo do serviço, cabendo, do indeferimento do pedido por parte da companhia, recurso à Comissão de Valores Mobiliários. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
§ 2º Nas companhias abertas, os livros referidos nos incisos I a III do caput deste artigo poderão ser substituídos, observadas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, por registros mecanizados ou eletrônicos. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
§ 2o Nas companhias abertas, os livros referidos nos incisos I a V do caput deste artigo poderão ser substituídos, observadas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, por registros mecanizados ou eletrônicos. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).
Escrituração do Agente Emissor
, § 1º, da Lei nº 6.404/76. No mérito, afirmou que o documento que o demandante pretende que seja exibido diz respeito... e da ANATEL. Asseverou que o demandante não comprovou o pagamento da taxa de serviço legalmente exigida, nos termos do art. 100... da condenação acima, nos moldes dos artigos 12 e 13 da Lei 1.060/50...
do art. 100, § 1º, da Lei 6.404/76. Dessa maneira, o art. 535 do CPC/73 não foi violado. - Da fundamentação deficiente... O agravante não impugnou os fundamentos utilizados pelo TJ/PR para mitigar a aplicação do art. 100,§ 1º, da lei 6.404/76 e Súmula.... 100, § 1º, da Lei 6.404/76 e Súmula 389 do STJ. Defende, ainda,...
do interesse de agir, nos termos do art. 100 , § 1º , da Lei 6.404 /76 e Súmula 389 do STJ. Defende, ainda, que causa... o pedido de exibição de documento e aplicação do art. 100 , § 1º , da Lei 6.404 /76. Dessa maneira, o art. 535 do CPC /73... para mitigar a aplicação do art. 100 , § 1º , da lei 6.404 /76 e Súmula 3...
do pedido de exibição de documentos para configuração do interesse de agir, nos termos do art. 100, § 1º, da Lei 6.404/76... os fundamentos utilizados pelo TJ/PR para mitigar a aplicação do art. 100,§ 1º, da lei 6.404/76 e Súmula 389 do STJ, no...: foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 535, II, ...
nº 6404 /1976, artigo 116 ,117; artigo 153 a 159; artigo 243, § 2º; artigo 245, 246. - divergência jurisprudencial... 278 ; artigo 280, 281; Lei nº 11101 /2005, artigo 76 , p. ú. - divergência jurisprudencial. A Paquetá Calçados S... possível violação ao art. 76 , parágrafo único , da Lei nº 11.101 /2005, que assim di...
das Leis do Trabalho , artigo 2º , § 2º ; artigo 818; Código Civil , artigo 1003 , §único; artigo 1032; Lei nº 6404... nas hipóteses legais previstas na Lei nº 6.404 /76, em especial nos arts. 1º , 116 , 117 , 153/159, 165, 243, § 2º, 245... , 243 , § 2º , 245 e 246 da Lei nº 6.404 /76, 1.003, parágrafo único, e 1.032...
/SUBSIDIÁRIA / SÓCIO/ACIONISTA. Alegação (ões): - violação da (o)(s) Lei nº 6404 /1976, artigo 116 ; artigo 116; artigo.../SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO. Alegação (ões): - violação da (o)(s) Código Civil , artigo 1003 ; Lei nº 6404 /1976, artigo... da (o)(s) Lei nº 11101 /2005, artigo 78 , §único; Consolidação das Leis...
. ENVIO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. SISTEMA INDISPONÍVEL. Os parágrafos 1º e 2º do artigo 10 da Lei nº 11.419 /2006 dispõem... interposto na vigência da Lei nº 13.015 , de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT , acrescendo... artigo 264 do Código Civil de 2002 . Ainda, a previsão contida no artigo 124 da Lei nº ...
. lº, 31, 93, 100, I a III, 104, 116 e 117, 153 a 159, 243, § 2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/76, além dos arts. 818 da CLT... nº 6404/1976, artigo 31 e 93; artigo 100, inciso I a III; artigo 104; Código Civil, artigo 1003, § único; artigo 1032...; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I e II; artigo 515, §1º; art...
o exigir (art. 100 , § 1º , da Lei n. 6.404 /1976), nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR... SOCIETÁRIOS. RECUSA. RECURSO À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. LEI N. 6.404 /1976, ART. 100 , § 1º. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE... do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respald...