EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ-CE PROCESSO N° BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, atual denominação de BANCO FINASA BMC S/A. com sede na Cidade de Deus, Vila…
Artigo 100 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 100. A companhia deve ter, além dos livros obrigatórios para qualquer comerciante, os seguintes, revestidos das mesmas formalidades legais:
I - os livros de "Registro de Ações Nominativas" e "Registro de Ações Endossáveis", para inscrição, anotação ou averbação:
(Revogado)
I - o livro de Registro de Ações Nominativas, para inscrição, anotação ou averbação: (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
a) do nome do acionista e do número das suas ações;
b) das entradas ou prestações de capital realizado;
c) das conversões de ações, de uma em outra forma, espécie ou classe;
(Revogado)
c) das conversões de ações, de uma em outra espécie ou classe; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
d) do resgate, reembolso e amortização das ações, ou de sua aquisição pela companhia;
e) das mutações operadas pela alienação ou transferência de ações;
f) do penhor, usufruto, fideicomisso, da alienação fiduciária em garantia ou de qualquer ônus que grave as ações ou obste sua negociação.
II - o livro de "Transferência de Ações Nominativas", para lançamento dos termos de transferência, que deverão ser assinados pelo cedente e pelo cessionário ou seus legítimos representantes;
III - o livro de "Registro de Partes Beneficiárias Nominativas" e o de "Transferência de Partes Beneficiárias Nominativas", se tiverem sido emitidas, observando-se, em ambos, no que couber, o disposto nos números I e II deste artigo;
IV - os livros de "Registro de Partes Beneficiárias Endossáveis", de "Registro de Debêntures Endossáveis" e "Registro de Bônus de Subscrição Endossáveis", se tiverem sido emitidos pela companhia, observando-se, no que couber, o disposto sobre o "Livro de Registro de Ações Endossáveis";
(Revogado)
V - o livro de "Atas das Assembléias Gerais";
(Revogado)
VI - o livro de "Presença dos Acionistas";
(Revogado)
VII - os livros de "Atas das Reuniões do Conselho de Administração", se houver, e de "Atas das Reuniões da Diretoria";
(Revogado)
VIII - o livro de "Atas e Pareceres do Conselho Fiscal".
(Revogado)
IV - o livro de Atas das Assembléias Gerais; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
V - o livro de Presença dos Acionistas; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
VI - os livros de Atas das Reuniões do Conselho de Administração, se houver, e de Atas das Reuniões de Diretoria; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
VII - o livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
§ 1º A qualquer pessoa serão dadas certidões dos assentamentos constantes dos livros mencionados nos números I a IV, e por elas a companhia poderá cobrar o custo do serviço.
(Revogado)
§ 1º A qualquer pessoa, desde que se destinem a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou dos acionistas ou do mercado de valores mobiliários, serão dadas certidões dos assentamentos constantes dos livros mencionados nos incisos I a III, e por elas a companhia poderá cobrar o custo do serviço, cabendo, do indeferimento do pedido por parte da companhia, recurso à Comissão de Valores Mobiliários. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
§ 2º Nas companhias abertas, os livros referidos nos números I a IV deste artigo poderão ser substituídos, observadas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, por registros mecanizados ou eletrônicos.
(Revogado)
§ 2º Nas companhias abertas, os livros referidos nos incisos I a III do caput deste artigo poderão ser substituídos, observadas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, por registros mecanizados ou eletrônicos. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
(Revogado)
§ 2o Nas companhias abertas, os livros referidos nos incisos I a V do caput deste artigo poderão ser substituídos, observadas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, por registros mecanizados ou eletrônicos. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).
§ 3º Nas companhias fechadas, os livros referidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput deste artigo poderão ser substituídos por registros mecanizados ou eletrônicos, nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
Escrituração do Agente Emissor
Petição - TJCE - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Banco Bradesco Financiamentos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ-CE PROCESSO N° BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, atual denominação de BANCO FINASA BMC S/A. com sede na Cidade de Deus, Vila…
Andamento do Processo n. 2108472 - Agravo em Recurso Especial - 24/06/2022 do STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2108472 - MS (2022/0110234-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : CARLOS…
Página 6326 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022
BEM COMO DO QUE SE EXTRAI DAS RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS SUB JUDICE JUNTADAS PELA PRÓPRIA AGRAVANTE, QUE AS RESPECTIVAS AÇÕES FORAM EMITIDAS PELA TELEBRASILIA, COM EXCEÇÃO DAQUELAS INDICADAS PELO…
Página 6329 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022
foram emitidas pela Telebras. E justamente pelo regime imposto pela r. Lei de regência das sociedades anônimas, nº6.404/1976, especialmente da obrigação da companhia em prestar esse tipo de…
Página 7841 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR E, DE PLANO, NEGOU PROVIMENTO AO…
Intimação do processo N. 08564495420218100001 - 24/06/2022 - TJMA
NÚMERO ÚNICO: 0856449-54.2021.8.10.0001 POLO ATIVO GILMAR AGUIAR LOPES ADVOGADO(A/S) RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR | 20658/MA TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS -…
Intimação do processo N. 08497720820218100001 - 24/06/2022 - TJMA
NÚMERO ÚNICO: 0849772-08.2021.8.10.0001 POLO ATIVO ROSSANA MATOS FURTADO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) GUILHERME DE MACEDO SOARES | 35220/DF TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO…
Contestação - TJCE - Ação Empréstimo Consignado - Procedimento Comum Cível - contra Banco Mercantil do Brasil
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU/CE PROCESSO N°: BANCO BRADESCO S/A, instituição financeira de direito privado, com sede na Cidade de…
Contestação - TJCE - Ação Pagamento em Consignação - Procedimento Comum Cível - contra Banco Bradesco
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA 36a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE PROCESSO N°: BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direto privado com CNPJ sob o n° , NUC CIDADE…