Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 4o As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
Parágrafo único. Revogado.(Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)"

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1221737 RS 2010/0209396-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.737 - RS (2010/0209396-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A ADVOGADO : JOAO LUCIANO DA FONSECA P DE QUEIROZ E OUTRO(S) - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0009965-79.2005.4.05.8300 PE 2012/0158319-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.336.397 - PE (2012/0158319-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ARLINDO DA FONSECA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AG 08044715420174050000 SE

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS A TÍTULO DE PIS/COFINS. INCIDÊNCIA DE FATOR MULTIPLICADOR 4 (QUATRO), NAS VENDAS DE GASOLINA, …

Andamento do Processo n. 0009657-52.2005.4.05.8200 - 28/06/2016 do TRF-5

21 - 0009657-52.2005.4.05.8200 ELLO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA (Adv. ARNALDO RODRIGUES NETO, GUSTAVO VELOSO DE MELO, ALBINO LUCIANO GOGGIN ZARZAR, PATRICIA FREIRE CALDAS H DO REGO, JOAO…

Página 7 da Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 28 de Junho de 2016

vedação à denominada 'surpresa fiscal'. Na lúcida percepção dos doutrinadores, 'em todas essas normas, a Constituição Federal dá uma nota de previsibilidade e de proteção de expectativas…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002048-33.2013.4.04.7212 SC 5002048-33.2013.4.04.7212

º, 6º (com redação dada pelo art. 4º , parágrafo único , da Lei n.º 9.718 /98 e art. 4, parágrafo único da MP n.º 1.991...) da Lei n.º 9.718 /98; (f) arts. 5º , 6º , 7º e 8º da Lei n.º 9.718 /98; …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002048-33.2013.4.04.7212 SC 5002048-33.2013.4.04.7212

º, 6º (com redação dada pelo art. 4º , parágrafo único , da Lei n.º 9.718 /98 e art. 4, parágrafo único da MP n.º 1.991...) da Lei n.º 9.718 /98; (f) arts. 5º , 6º , 7º e 8º da Lei n.º 9.718 /98; …

Andamento do Processo n. 0000184-37.2007.4.02.5005 - Apelacao Civel - 03/09/2015 do TRF-2

IV - APELACAO CIVEL 2007.50.05.000184-1 Nº CNJ : 0000184-37.2007.4.02.5005 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : CUSTODIO FORZZA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO : MARCIO…

Página 630 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Setembro de 2015

III - AGRAVO DE INSTRUMENTO 2013.02.01.011711-0 Nº CNJ : 0011711-53.2013.4.02.0000 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVANTE : JOCKEY CLUB DE CAMPOS ADVOGADO : MARCELLO IGNACIO…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0000184-37.2007.4.02.5005 0000184-37.2007.4.02.5005

Acórdão Origem: TRF-2 Processo: 200750050001841 UF: ES Orgão Julgador: 4ª TURMA ESPECIALIZADA Data de Decisão: 18/08/2015 Data de Disponibilização: 03/09/2015 Ementa EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL.

Termo ou Assunto relacionado