Art. 99, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 99. Os primeiros administradores são solidariamente responsáveis perante acompanhia pelos prejuízos causados pela demora no cumprimento das formalidades complementares à sua constituição .
Parágrafo único. A companhia não responde pelos atos ou operações praticados pelos primeiros administradores antes de cumpridas as formalidades de constituição, mas a assembléia-geral poderá deliberar em contrário.

Página 59 da Publicações a Pedidos do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Abril de 2010

do exercício; (iii) Reeleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; e (iv) Fixar o montante global anual da remuneração dos Administradores da Companhia. Matérias Extraordinárias : (v)…

Página 117 da Publicações a Pedidos do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20 de Abril de 2010

CASA DE SAÚDE CABO FRIO LTDA - EPP CNPJ-28.842.672/0001-63 CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA Convocamos os sócios da sociedade empresaria limitada Casa de Saúde Cabo Frio Ltda - EPP, para a…

Página 95 da Publicações a Pedidos do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 22 de Abril de 2010

tuada na Estr. dos Bandeirantes n 7966, Jacarepaguá/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações…

Página 1 da Publicações a Pedidos do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 30 de Abril de 2010

Parte V Publicações a Pedido ANO XXXVI - Nº 076 www.imprensaoficial.rj.gov.br SEXTA-FEIRA, 30 DE ABRIL DE 2010 - R$ 2,50 D.O. DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Esta Par ATAS, CERTIDÕES E…

Página 4 da Publicações a Pedidos do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Junho de 2010

Valle Pedreira de Cerqueira, RG nº 2/C 372.764 - SSP/SC e CPF nº 381.042.459-53. (ii) Dir. Técnico: Marcelo Werner Salles, RG nº 419.516-7 SSPSC e CPF nº 375.184.969-68. (iii) Dir. Financeiro: Carlos…

Página 10 da Parte V - Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Julho de 2011

por acionista escolhido por maioria de votos dos presentes. Ao Presidente da Assembléia caberá a escolha de um secretário.”, (1.2.3) modificar o Art. 12 e o seu § 1º, que passarão a ter a seguinte…