Inciso IV do Artigo 4 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 4o As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
IV - sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades.
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000)
(Revogado)
IV - sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0103709-66.2015.4.02.5001 ES 0103709-66.2015.4.02.5001

do art. 3º da Lei no 9.718 , de 27 de novembro de 1998". Lei 9.718 /98: "Art. 3º: (...). § 6º: Na determinação da base... de recolher o mencionado tributo com alíquota de 3%, como prevê o art. 4º , …

Página 323 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Julho de 2017

autorização para efetivar depósito judicial dos valores da COFINS correspondentes à diferença entre as alíquotas de 4% (quatro por cento) e de 3% (três por cento), esta determinada pelo art. 4º,…

Andamento do Processo n. 0105393-70.2015.4.02.5051 - 14/04/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO SOUTO ARAÚJO 51001 - JUIZADO/CÍVEL 10 -…

Página 270 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Abril de 2016

não provido. (AgRg no AREsp 403.669/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 28/05/2015) Do voto do E. Relator Benedito Gonçalves extrai-se o seguinte: Com…

Andamento do Processo n. 0102928-88.2015.4.02.5051 - 17/03/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO SOUTO ARAÚJO 51001 - JUIZADO/CÍVEL 5 -…

Página 586 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Março de 2016

alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 3. Inexiste equivalência entre o conceito de corretor de seguros e o de agente autônomo de seguros privados, cujas atividades são…

Andamento do Processo n. 0121179-13.2015.4.02.5001 - 29/02/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE MIGUEL 1001 - ORDINÁRIA/T RIBUTÁRIA 8 -…

Página 16 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Fevereiro de 2016

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar inaplicável, à parte autora, a majoração da alíquota da COFINS no percentual de 4% a que alude o art. 18 da Lei 10.684/03, autorizando a autora…

Andamento do Processo n. 0102764-79.2015.4.02.5001 do dia 06/07/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE MIGUEL 1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA 14 -…

Andamento do Processo n. 0103709-66.2015.4.02.5001 do dia 06/07/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE MIGUEL 1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA 15 -…

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