Art. 99 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 99. Os primeiros administradores são solidariamente responsáveis perante acompanhia pelos prejuízos causados pela demora no cumprimento das formalidades complementares à sua constituição .
Parágrafo único. A companhia não responde pelos atos ou operações praticados pelos primeiros administradores antes de cumpridas as formalidades de constituição, mas a assembléia-geral poderá deliberar em contrário.

Página 9 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 5 de Julho de 2019

controlador, estabelecidos na Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e exercerá o poder de controle no interesse da EMOP... de outras competências previstas em lei, obedecerá ao disposto no …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00018516520165070011

do Código Civil e artigos 74, § 2º; 99; 117, § 2º; 156, § 2º; 158 e 159 da Lei n. 6.404/1976). Forte do exposto, INDEFIRO... do Art. 6º da Lei n.° 11.101/2005, estabelece que a decretação da …

Página 36 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 28 de Novembro de 2018

; 1.013, § 2º; 1.016 e 1.017 do Código Civil e artigos 74, § 2º; 99; 117, § 2º; 156, § 2º; 158 e 159 da Lei n. 6.404/1976... nos termos do art. 2º, §2º, da CLT." À análise. Inicialmente, registre-se …

Página 44 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 28 de Novembro de 2018

º; 156, § 2º; 158 e 159 da Lei n. 6.404/1976). Forte do exposto, INDEFIRO os pleitos requestados pelo Administrador... prescricional (artigos 47; 206, § 3º, VII, "b"; 1.009; 1.013, § 2º; 1.016 e …

Página 51 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 28 de Novembro de 2018

º; 156, § 2º; 158 e 159 da Lei n. 6.404/1976). Forte do exposto, INDEFIRO os pleitos requestados pelo Administrador... prescricional (artigos 47; 206, § 3º, VII, "b"; 1.009; 1.013, § 2º; 1.016 e …

Página 59 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 28 de Novembro de 2018

da Lei n. 6.404/1976). Forte do exposto, INDEFIRO os pleitos requestados pelo Administrador Judicial às fls. 9233/9249..., § 3º, VII, "b"; 1.009; 1.013, § 2º; 1.016 e 1.017 do Código Civil e artigos

Página 67 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 28 de Novembro de 2018

, § 2º; 158 e 159 da Lei n. 6.404/1976). Forte do exposto, INDEFIRO os pleitos requestados pelo Administrador Judicial às... (artigos 47; 206, § 3º, VII, "b"; 1.009; 1.013, § 2º; 1.016 e 1.017 do …

Página 3306 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Agosto de 2018

ADV: LIDIA TEIXEIRA LIMA (OAB 94509/SP) Processo 1009969-71.2018.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Emílio Carlos Castelli Pancera -…
Lucas Marinho, Advogado
há 2 anos

Sociedade anônima

A sociedade anônima é aquela onde o capital é dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas (Artigo 1º da Lei…

Andamento do Processo n. 3129-55.2011.8.06.0108/0 - Empresa Industrial Técnica S/a - 18/12/2017 do TJCE

Expediente em: 15 de dezembro de 2017 Processo Nº 3129-55.2011.8.06.0108/0. RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CÍVEL. REQUERENTE (S): EIT - EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA S/A. FICA O (S) ADVOGADO (S) INTIMADO (S) DA…