Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 4o As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
III - sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades.
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000)
(Revogado)
III - dois inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento e onze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás liqüefeito de petróleo - GLP;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000)
(Revogado)
III – dois inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento e onze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás liqüefeito de petróleo – GLP; (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)
(Revogado)
III – 10,2% (dez inteiros e dois décimos por cento) e 47,4% (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás liquefeito de petróleo (GLP) dos derivados de petróleo e gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
(Revogado)
III - 10,2% (dez inteiros e dois décimos por cento) e 47,4% (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)

Supremo Tribunal Federal STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 7181 DF XXXXX-51.2022.1.00.0000

21/06/2022 PLENÁRIO REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.181 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : CONFEDERAÇAO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000941-04.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000941-04.2022.4.03.6100 POLO ATIVO COPERSUCAR S.A. ADVOGADO(A/S) DANILO MARQUES DE SOUZA | 273499/SP FABIO PALLARETTI CALCINI | 197072/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5004590-24.2021.4.03.6128 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004590-24.2021.4.03.6128 POLO PASSIVO AUTO POSTO VENESA LTDA ADVOGADO(A/S) LUIZ PAULO JORGE GOMES | 188761/SP THIAGO BOSCOLI FERREIRA | 230421/SP JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR |…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5003800-60.2022.4.03.6110 - Disponibilizado em 11/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003800-60.2022.4.03.6110 POLO ATIVO BIOMAX TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A/S) JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR | 89794/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003800-60.2022.4.03.6110 / 3ª Vara…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5003821-36.2022.4.03.6110 - Disponibilizado em 11/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003821-36.2022.4.03.6110 POLO ATIVO JOED TRANSPORTES LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR | 89794/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003821-36.2022.4.03.6110 / 3ª…

Intimação - Apelação Cível - 5004066-36.2020.4.03.6104 - Disponibilizado em 05/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004066-36.2020.4.03.6104 POLO ATIVO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS SAARA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A/S) SERGIO MONTENEGRO DE ALMEIDA FILHO | 352103/SP PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5014721-11.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 28/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5014721-11.2022.4.03.6100 POLO ATIVO JAMEF TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO(A/S) GUILHERME HENRIQUE MARTINS SANTOS | 314817/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014721-11.2022.4.03.6100 /…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5003611-82.2022.4.03.6110 - Disponibilizado em 23/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003611-82.2022.4.03.6110 POLO ATIVO AUTO POSTO RT99 LTDA. ADVOGADO(A/S) THIAGO BOSCOLI FERREIRA | 230421/SP JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR | 247200/SP LUIZ PAULO JORGE GOMES | 188761/SP…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 7181 DF

M 7.1 E 8 D 1 ID D A IS C T A RI U T T O EL F A ED R E N R A A A L ÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE ADV.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 7181 DF

DECISAO: Vistos. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), tendo por objeto a Medida Provisória nº …

Termo ou Assunto relacionado