Art. 98, § 3 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 98. Arquivados os documentos relativos à constituição da companhia, os seus administradores providenciarão, nos 30 (trinta) dias subseqüentes, a publicação deles, bem como a de certidão do arquivamento, em órgão oficial do local de sua sede.
§ 3º A ata da assembléia-geral que aprovar a incorporação deverá identificar o bem com precisão, mas poderá descrevê-lo sumariamente, desde que seja suplementada por declaração, assinada pelo subscritor, contendo todos os elementos necessários para a transcrição no registro público.
Responsabilidade dos Primeiros Administradores

Página 157 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2017

R$ 5.000.00 (Cinco mil reais), através da incorporação do seguinte bem imóvel: Data de terras 12 - Quadra 28 - Loteamento 2 ECOVALLEY II - Área de 380,00 M - Localizado no município e comarca de…

Página 64 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Março de 2017

SF Thirty Three Participações Societárias S.A. CNPJ: 25.165.237/0001-53 Ata de Assembleia Geral de Constituição de Sociedade por Ações Aos 10/06/2016, às 10hs, na sede social da SF Twirthy Three…

Página 3 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Fevereiro de 2017

Andorsi do Brasil Ltda. CNPJ: 11.787.246/0001-71 - NIRE 35.224.211.420 Ata de Assembléia Geral de Transformação em Sociedade Anônima Realizada em 13/12/2016 Aos 13/12/2016, às 10:00 horas, na Cidade…

Página 29 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Junho de 2016

Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A. CNPJ Nº 33.009.945/0001-23 - NIRE 35.300.120.001 Ata da Assembleia Geral Ordinária Realizada em 26.04.2016 Aos 26 dias do mês de abril de 2016, às…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1036696-87.2015.8.26.0100 SP 1036696-87.2015.8.26.0100

REGISTRO DE IMÓVEL - DÚVIDA - DISTRATO DE COMPROMISSO DE CAPITALIZAÇÃO - DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓ VEL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ARTIGO 98, §§2° e 3° E ARTIGO 234 DA LEI …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10366968720158260100 SP 1036696-87.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DE SÃO PAULO .^mwAmtmom-im \ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRAOOfA) SOB N° ACÓRDÃO ! j IKIIJ j(In jjljl |jjIIIJIII jjjjj…

Página 15 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2016

Monterla Holdings S.A. CNPJ nº 05.867.677/0001-45 – NIRE 35300195922 Ata da Assembleia Geral Extraordinária - 14 de dezembro de 2015 Lavrada na forma de sumário de acordo com o §1º do artigo 130 da…

Página 11 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2015

Andorsi Participações Ltda. CNPJ nº 20.393.453/0001-32 - NIRE 35.228.422.948 Ata de Assembléia Geral de Transformação em Sociedade Anônima em 25 de Agosto de 2015 Aos 25/08/15, às 10h, na Cidade de…

Página 65 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Abril de 2015

10. Patrimônio Líquido - Desco 13. Instrumentos financeiros - A Companhia não mantém operações com capital social da Agencia Click Mídia Interativa S.A., subscrito e integralizado derivativos. As…

Página 9 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Janeiro de 2015

Monterla Holdings S.A. CNPJ nº 05.867.677/0001-45 – NIRE 35300195922 Ata da Assembleia Geral Extraordinária 15 de dezembro de 2014 Lavrada na forma de sumário de acordo com o §1º do artigo 130 da Lei…