Inciso I do Artigo 8 da Lei nº 9.715 de 25 de Novembro de 1998

Lei nº 9.715 de 25 de Novembro de 1998

Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS /PASEP, e dá outras providências.
Art. 8o A contribuição será calculada mediante a aplicação, conforme o caso, das seguintes alíquotas:
I - zero vírgula sessenta e cinco por cento sobre o faturamento;

Petição Inicial - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRAGANÇA PAULISTA-SP DISTRIBUIÇÃO URGENTE STONE BUILDING S/A INDÚSTRIA E . , pessoa jurídica de direito…

Petição Inicial - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias de Etage Industria e Comercio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ - SP E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ/MF sob…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000400-51.2021.4.03.6117 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000400-51.2021.4.03.6117 POLO ATIVO UTECH - TECNOLOGIA DE POLIURETANOS LTDA. - EPP ADVOGADO(A/S) LUCAS DUARTE BARBIERI | 279333/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Petição - Ação Pis de Intercement Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 5 a VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP: Ref. Embargos à Execução Fiscal (Execução Fiscal n°…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5003340-30.2018.4.03.6105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5003340-30.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 5003340-30.2018.4.03.6105 - Disponibilizado em 08/07/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003340-30.2018.4.03.6105 POLO ATIVO SOCIEDADE DOS IRMAOS DA CONGREGACAO DE SANTA CRUZ ADVOGADO(A/S) PEDRO RAFAEL TOLEDO MARTINS | 256760/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001544-87.2021.4.03.6108 - Disponibilizado em 23/06/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001544-87.2021.4.03.6108 POLO ATIVO ACOS MALTA LTDA ADVOGADO(A/S) MARCOS PEREIRA OSAKI | 138979/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001544-87.2021.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0003072-46.2014.4.01.3813

p{text-align: left;} JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO Nº 0003072-46.2014.4.01.3813 APELAÇAO CÍVEL (198) APELANTE: AURELIO CEZAR DONADIA FERREIRA e outros (3) APELADO:…

Art. 239 - Constituição Federal - Constituição e Código Tributário Comentados - Ed. 2020

Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do…

TRF3 • EXECUÇÃO FISCAL • Cofins (6035) PIS (6039) • 0046030-11.2007.4.03.6182 • Órgão julgador 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

20/07/2021 Número: 0046030-11.2007.4.03.6182 Classe: EXECUÇAO FISCAL Órgão julgador: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Última distribuição : 07/11/2007 Valor da causa: R$ 1.820.357,00…

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