Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 4o As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
II - dois inteiros e oito décimos por cento e treze por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel;
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000)
(Revogado)
II - dois inteiros e vinte e três centésimos por cento e dez inteiros e vinte e nove centésimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000)
(Revogado)
II - dois inteiros e vinte e três centésimos por cento e dez inteiros e vinte e nove centésimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel; (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)
(Revogado)
II - 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e 19,42% (dezenove inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel e suas correntes; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)

Página 48 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Março de 2021

Art. 1º. Fica RECONHECIDO o direito do estabelecimento da empresa ANIGER -CALÇADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 94.316.999/0010-17, à transferência do benefício de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5054436-25.2017.4.04.7000 PR 5054436-25.2017.4.04.7000

prevê o art. 4º, II, da Lei 9.718/98. Sendo a tributação monofásica, concentrada nos importadores ou produtores..., da Lei 9.718/98; art. 145, §1º e 195, § 12, da CF88. Desse modo, evita-se a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016061-85.2018.4.04.7107 RS 5016061-85.2018.4.04.7107

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26..., da Lei 9.718, de 1998, na redação dada pela Lei 10.865, de 2004). …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5017646-72.2018.4.04.7108 RS 5017646-72.2018.4.04.7108

% (4,21% a título de PIS , e 19,42% a título de COFINS, art. 4º , II , da Lei 9.718 , de 1998, na redação dada pela Lei ... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5004785-31.2016.4.04.7009 PR 5004785-31.2016.4.04.7009

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5004785-31.2016.4.04.7009/PR RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: VIAÇAO CAMPOS GERAIS…

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