Art. 98, § 2 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 98. Arquivados os documentos relativos à constituição da companhia, os seus administradores providenciarão, nos 30 (trinta) dias subseqüentes, a publicação deles, bem como a de certidão do arquivamento, em órgão oficial do local de sua sede.
§ 2º A certidão dos atos constitutivos da companhia, passada pelo registro do comércio em que foram arquivados, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formação do capital social (artigo 8º, § 2º).

Página 16 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Dezembro de 2018

averbação no Registro de Imóveis, em consonância com o Parágrafo 2º do Artigo 98 da Lei 6.404/76, observandose... previsto no artigo 124, parágrafo 4º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“L…

Andamento do Processo n. 0035482-97.2010.8.26.0506 - 14/11/2017 do TJSP

Processo 0035482-97.2010.8.26.0506 (1403/2010) - Outros Feitos não Especificados - Defeito, nulidade ou anulação -Suzuco Enoki - - Sikeo Enoki - Adelia Cavallini Schiavom - - Jwsa Empreendimentos e…

Página 406 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2017

sociedade para que figurem como seus sócios, é preciso identificar o regime jurídico desse ato previsto no art. 7º, da Lei 6.404/76, ainda que se trate de sociedade limitada.Aquele que deseja ser…

Andamento do Processo n. 1049039-05.2017.8.26.0114 - Mandado de Segurança - 20/09/2017 do TJSP

Processo 1049039-05.2017.8.26.0114 - Mandado de Segurança - Anulação de Débito Fiscal - Christiano Arrivabene Amante - - Ana Carolinne Fernandes Arrivabene - O Fisco pretende o recolhimento de ITBI…

Página 2309 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2017

Processo 1049009-67.2017.8.26.0114 - Mandado de Segurança - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Carlos Roberto de Oliveira - Consultando o site da Câmara Municipal de…

Página 3 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Fevereiro de 2017

Andorsi do Brasil Ltda. CNPJ: 11.787.246/0001-71 - NIRE 35.224.211.420 Ata de Assembléia Geral de Transformação em Sociedade Anônima Realizada em 13/12/2016 Aos 13/12/2016, às 10:00 horas, na Cidade…

Página 20 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Setembro de 2016

Minerva S.A. CNPJ/MF nº 67.620.377/0001-14 – NIRE 35.300.344.022 Companhia Aberta – Código CVM 02093-1 Ata de Reunião do Conselho de Administração realizada em 30 de agosto de 2016 Data e Hora e…

Página 30 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Julho de 2016

TECNOGERA – LOCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE ENERGIA S.A. CNPJ/MF: 08.100.057/0001-74 - NIRE: 35.300.472.691 ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2015 Data, Hora e Local:…

Página 29 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Junho de 2016

Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A. CNPJ Nº 33.009.945/0001-23 - NIRE 35.300.120.001 Ata da Assembleia Geral Ordinária Realizada em 26.04.2016 Aos 26 dias do mês de abril de 2016, às…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1036696-87.2015.8.26.0100 SP 1036696-87.2015.8.26.0100

REGISTRO DE IMÓVEL - DÚVIDA - DISTRATO DE COMPROMISSO DE CAPITALIZAÇÃO - DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓ VEL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ARTIGO 98, §§2° e 3° E ARTIGO 234 DA LEI …