Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 4o As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
I - três inteiros e vinte e cinco centésimos por cento e quinze por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolina automotiva e de gás liqüefeito de petróleo - GLP;
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000)
(Revogado)
I - dois inteiros e sete décimos por cento e doze inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000)
(Revogado)
I - dois inteiros e sete décimos por cento e doze inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação; (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)
(Revogado)
I - 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44% (vinte inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)

Página 898 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2020

a III do art. 4º da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, e no art. 2º da Lei 10.560, de 13 de novembro de 2002... que o fundamentam - §5º do artigo 23 da Lei 10.865/04 e §8º da Lei 9.71…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5012551-08.2020.4.04.7200 SC 5012551-08.2020.4.04.7200

previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei 9.718 , de 27 de novembro de 1998 . A Lei 10.637 /02 traz preceito... pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5003800-60.2019.4.04.7202 SC 5003800-60.2019.4.04.7202

e no § 4º do art. 5º da Lei 9.718 , de 27 de novembro de 1998 . A Lei 10.637 /02 traz preceito idêntico ao da COFINS... ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I - nos incisos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08060742620194058300

10.865, de 2004) I - nos incisos I a III do art. 4o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações... aos produtos adquiridos para revenda. Observe-se o disposto no art. 3º, I, b, da Lei n…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009992-18.2019.4.04.7005 PR 5009992-18.2019.4.04.7005

as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4 o da Lei n o 9.718, de 27 de novembro de 1998 , e alterações..., inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5017044-47.2019.4.04.7205 SC 5017044-47.2019.4.04.7205

as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998 . A Lei 10.637/02 traz... do art. 4 o da Lei n o 9.718, de 27 de novembro de 1998 , e alterações …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5022262-90.2018.4.04.7108 RS 5022262-90.2018.4.04.7108

as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei 9.718 , de 27 de novembro de 1998 . A Lei 10.637 /02 traz... da Lei n o 9.718 , de 27 de novembro de 1998 , e alterações posteriores, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008924-64.2018.4.04.7200 SC 5008924-64.2018.4.04.7200

- nos incisos I a III do art. 4o da Lei n o 9.718 , de 27 de novembro de 1998 , e alterações posteriores, no caso de venda..., à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006285-36.2019.4.04.7104 RS 5006285-36.2019.4.04.7104

previstas: I - nos incisos I a III do art. 4o da Lei n o 9.718 , de 27 de novembro de 1998 , e alterações posteriores, no... para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5019511-96.2019.4.04.7108 RS 5019511-96.2019.4.04.7108

as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei 9.718 , de 27 de novembro de 1998 . A Lei 10.637 /02 traz... da Lei n o 9.718 , de 27 de novembro de 1998 , e alterações posteriores, …

Termo ou Assunto relacionado