Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 4o As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
I - três inteiros e vinte e cinco centésimos por cento e quinze por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolina automotiva e de gás liqüefeito de petróleo - GLP;
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000)
(Revogado)
I - dois inteiros e sete décimos por cento e doze inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000)
(Revogado)
I – dois inteiros e sete décimos por cento e doze inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação; (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)
(Revogado)
I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44% (vinte inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000941-04.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000941-04.2022.4.03.6100 POLO ATIVO COPERSUCAR S.A. ADVOGADO(A/S) DANILO MARQUES DE SOUZA | 273499/SP FABIO PALLARETTI CALCINI | 197072/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Apelação Cível - 5004066-36.2020.4.03.6104 - Disponibilizado em 05/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004066-36.2020.4.03.6104 POLO ATIVO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS SAARA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A/S) SERGIO MONTENEGRO DE ALMEIDA FILHO | 352103/SP PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5003611-82.2022.4.03.6110 - Disponibilizado em 23/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003611-82.2022.4.03.6110 POLO ATIVO AUTO POSTO RT99 LTDA. ADVOGADO(A/S) THIAGO BOSCOLI FERREIRA | 230421/SP JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR | 247200/SP LUIZ PAULO JORGE GOMES | 188761/SP…

Recurso - TRF01 - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal (Fazenda Nacional contra Super Posto Trevao

AO JUIZO DA 2a VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE MARABÁ-PA Mandado de Segurança: Apelante: União (Fazenda Nacional) Apelado: SUPER POSTO TREVAO LTDA - ME SUPER POSTO TREVÃO LTDA - ME , já…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PA 2021/XXXXX-0

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1997780 - PA (2021/0318259-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : IMIFARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS S/A ADVOGADOS : ALEXANDRE…

Recurso - TRF03 - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação Cível - de A.A.Posto de Servicos contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS -SP. A. A. POSTO DE SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia "Posto Pachá", devidamente…

Recurso - TRF01 - Ação não Cumulatividade - Mandado de Segurança Cível - de D L de Almeida a Varejo, MVS Comercial, TOP Vida - Distribuidora Hospitalar e Melhor Distribuicao de Alimentos contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMOA) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA MM. 11a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO N°: IMPETRANTE: TOP VIDA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA E…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001068-49.2021.4.03.6108 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001068-49.2021.4.03.6108 POLO ATIVO AUTO POSTO CASTELINHO FAST FOOD LTDA ADVOGADO(A/S) TULLIO VICENTINI PAULINO | 225150/SP CARMINO DE LEO NETO | 209011/SP LUCAS RICARDO LAZARO DA…

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação Cível - de Sansao Comercio de Combustivel contra União Federal (Fazenda Nacional

AO JUÍZO DA 16a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF Processo n. SANSAO COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de Vossa…

Recurso - TRF01 - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Procedimento Comum Cível - de Posto B.S. Comercio de Combustvel contra União Federal e Uniao Federal (Fazenda Nacional

MERITÍSSIMO JUÍZO DA 5a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF. Processo n° POSTOS B.S. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, na presente ação que…

Termo ou Assunto relacionado