Art. 98 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 98. Arquivados os documentos relativos à constituição da companhia, os seus administradores providenciarão, nos 30 (trinta) dias subseqüentes, a publicação deles, bem como a de certidão do arquivamento, em órgão oficial do local de sua sede.
§ 1º Um exemplar do órgão oficial deverá ser arquivado no registro do comércio.
§ 2º A certidão dos atos constitutivos da companhia, passada pelo registro do comércio em que foram arquivados, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formação do capital social (artigo 8º, § 2º).
§ 3º A ata da assembléia-geral que aprovar a incorporação deverá identificar o bem com precisão, mas poderá descrevê-lo sumariamente, desde que seja suplementada por declaração, assinada pelo subscritor, contendo todos os elementos necessários para a transcrição no registro público.
Responsabilidade dos Primeiros Administradores

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00291782820198190000

, QUE NAO É SUFICIENTE PARA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. O ART. 98 DA LEI 6.404/76 NAO SE PRESTA PARA... da Lei 6.404/76 invocadas pelo recorrente não se prestam para substituir …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024142524735002 MG

. O § 2º do art. 98 da Lei n. 6.404/76 deixa claro a necessidade do documento público em questão não possuir... não a simples averbação enunciada na lei (art. 234), mas o registro efetivo, já que se …

Página 16 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Dezembro de 2018

averbação no Registro de Imóveis, em consonância com o Parágrafo 2º do Artigo 98 da Lei 6.404/76, observandose... previsto no artigo 124, parágrafo 4º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“L…

Página 41545 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Setembro de 2018

Sem razão, contudo. Conforme se infere dos autos, a empresa USINA CANADÁ S.A., em conjunto com a GLOBAL S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL passou a compor o grupo econômico "GLOBAL", a partir de 30.06.2009,…

Página 41548 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Setembro de 2018

PRADO BAUER RELATOR: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA mng Irresignada com a sentença de embargos de execução Id 3443d88, AURATUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, opôs agravo de petição (Id 1d6af97).

Página 41552 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Setembro de 2018

Sem razão, contudo. Conforme se infere dos autos, a empresa USINA CANADÁ S.A., em conjunto com a GLOBAL S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL passou a compor o grupo econômico "GLOBAL", a partir de 30.06.2009,…

Página 41555 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Setembro de 2018

PRADO BAUER RELATOR: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA mng Irresignada com a sentença de embargos de execução Id 3443d88, AURATUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, opôs agravo de petição (Id 1d6af97).

Página 41559 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Setembro de 2018

Sem razão, contudo. Conforme se infere dos autos, a empresa USINA CANADÁ S.A., em conjunto com a GLOBAL S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL passou a compor o grupo econômico "GLOBAL", a partir de 30.06.2009,…

Página 41562 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Setembro de 2018

PRADO BAUER RELATOR: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA mng Irresignada com a sentença de embargos de execução Id 3443d88, AURATUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, opôs agravo de petição (Id 1d6af97).

Página 41566 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Setembro de 2018

Sem razão, contudo. Conforme se infere dos autos, a empresa USINA CANADÁ S.A., em conjunto com a GLOBAL S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL passou a compor o grupo econômico "GLOBAL", a partir de 30.06.2009,…