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24 de abril de 2019
Artigo 4 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Art. 4 da Lei 9718/98

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.

Art. 4o As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas refinarias de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:

(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000)

Art. 4o As contribuições para o PIS/PASEP e COFINS devidas pelas refinarias de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:

(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000)

Art. 4o As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, devidas pelas refinarias de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)

(Vide arts. 4º e art. 92, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

Art. 4o As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

I - três inteiros e vinte e cinco centésimos por cento e quinze por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolina automotiva e de gás liqüefeito de petróleo - GLP;

(Incluído pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000)

I - dois inteiros e sete décimos por cento e doze inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000)

I - dois inteiros e sete décimos por cento e doze inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação; (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)

I - 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44% (vinte inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)

II - dois inteiros e oito décimos por cento e treze por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel;

(Incluído pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000)

II - dois inteiros e vinte e três centésimos por cento e dez inteiros e vinte e nove centésimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000)

II - dois inteiros e vinte e três centésimos por cento e dez inteiros e vinte e nove centésimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel; (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)

II - 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e 19,42% (dezenove inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel e suas correntes; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)

III - sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades.

(Incluído pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000)

III - dois inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento e onze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás liqüefeito de petróleo - GLP;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000)

III - dois inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento e onze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás liqüefeito de petróleo - GLP; (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)

III - 10,2% (dez inteiros e dois décimos por cento) e 47,4% (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás liquefeito de petróleo (GLP) dos derivados de petróleo e gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

III - 10,2% (dez inteiros e dois décimos por cento) e 47,4% (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)

IV - sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades.

(Incluído pela Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000)

IV - sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)

Parágrafo único. Revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)"

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 42105120098020001 AL 0004210-51.2009.8.02.0001

de contribuinte de fato, pois a redação original do art. 4º, da Lei n. 9.718/98 estabelece que as refinarias de petróleo é..., DA LEI N. 9.718/98 (REDAÇAO ORIGINAL ANTERIOR À LEI N. 9.990/2000). AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO COMERCIANTE VAREJISTA.... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO DE LEI APONTADO COMO VIO...

Andamento do Processo n. 5000023-42.2019.4.03.6120 / - Mandado Desegurança - 04/04/2019 do TRF-3

, como na tributação do PIS/COFINS sobre combustíveis antes da entrada em vigor da Lei 9.990/00 e da alteração do art. 4º da Lei... 9.718/98 (EREsp 1071856 / STJ – PRIMEIRA SEÇÃO / MIN. HUMBERTO MARTINS / DJe 04/09/2009). 6. Feita a diferenciação, não... tributária na cadeia de operações, já que o art. 195, § 12, da CF...

Pg. 53. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2019

VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 218, DE 6 DE AGOSTO DE 2014 Dispositivos Legais: Lei9.718, de 1998, art. 4... de 2018, tendo em vista o disposto na Lei 11.945 de 04 de junho de 2009, declara: Art. 1° Ficam CANCELADOS os Registros... o disposto na Lei 11.945 de 04 de junho de 2009, declara: Art. 1° F...

Pg. 54. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2019

DE 2014 Dispositivos Legais: Lei9.718, de 1998, art. 4°; Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, art. 42, I e Lei n... Dispositivos Legais: Lei9.718, de 1998, art. 4°; Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, art. 42, I e Lei n° 10.637, de 2002... DE AGOSTO DE 2014 Dispositivos Legais: Lei9.718, de 1998, ar...

Inteiro Teor. 241483120154030000

VAREJISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. I. A partir da lei 9.990/00, que alterou o art. 4º da lei 9718/98, não subsiste... REPETIR O INDÉBITO. 1. Suprimido o regime de substituição tributária progressiva previsto no artigo 4º, da Lei 9.718.... Assim, a legitimidade ativa deve ser analisada quanto ao PIS/COFINS. 2...

As dificuldades das empresas para a compensação do Pis/pasep-importação e da Cofins-importação

sobre Combustíveis e Bebidas (Recob), de que tratam o § 4º do art. 5º da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, o art. 23... pela Lei 9.718/98, com a exclusão de seu § 1º do art. 3, incidentes sobre o faturamento. A continuidade... e suas correntes; gás liquefeito de petróleo (GLP) e querosene de aviação referida...

Pg. 30. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/12/2018

produtora ou importadora de GLP (inciso III do artigo 4º da Lei 9.718/1998 ou inciso III do artigo 23 da Lei 10.865/2004... artigo 17 da Lei 11.033/2004 à situação descrita nos autos. 4. Sentença reformada para denegar a ordem. (AMS - APELAÇÃO.... COMPENSAÇÃO - CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. A teor do dis...

Pg. 436. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2018

monofásico de tributação, pela produtora ou importadora de GLP (inciso III do artigo 4º da Lei 9.718/1998 ou inciso III... a possibilidade de creditamento nas operações com máquinas e veículos automotores previstas no artigo 1º da Lei 10.485/02... e com autopeças previstas no inciso II, do artigo 3º, da mesma lei. ...

Pg. 563. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

. Não assiste razão à apelante. A Lei 9.990/00, ao alterar os arts. 4º e 5º, da Lei 9.718/98, atribuiu somente às..., Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010). - O artigo 4º da Lei n. 9.718/98.... CONFIGURAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. LEI 9.718/98. COMERCIANTE ...

Pg. 565. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

com recursos desse jaez. Não assiste razão à apelante. A Lei 9.990, de 21/07/2000, ao alterar os arts. 4º e 5º, da Lei 9.718... PELO STJ. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. LEI 9.718/98. COMERCIANTE VAREJISTA... MONOFÁSICO. - A partir da Lei 9.990/2000 a sistemática de recolhimento ...

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