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24 de março de 2019
Artigo 4 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Art. 4 da Lei 9718/98

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.

Art. 4o As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas refinarias de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:

(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000)

Art. 4o As contribuições para o PIS/PASEP e COFINS devidas pelas refinarias de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:

(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000)

Art. 4o As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, devidas pelas refinarias de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)

(Vide arts. 4º e art. 92, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

Art. 4o As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

I - três inteiros e vinte e cinco centésimos por cento e quinze por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolina automotiva e de gás liqüefeito de petróleo - GLP;

(Incluído pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000)

I - dois inteiros e sete décimos por cento e doze inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000)

I - dois inteiros e sete décimos por cento e doze inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação; (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)

I - 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44% (vinte inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)

II - dois inteiros e oito décimos por cento e treze por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel;

(Incluído pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000)

II - dois inteiros e vinte e três centésimos por cento e dez inteiros e vinte e nove centésimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000)

II - dois inteiros e vinte e três centésimos por cento e dez inteiros e vinte e nove centésimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel; (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)

II - 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e 19,42% (dezenove inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel e suas correntes; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)

III - sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades.

(Incluído pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000)

III - dois inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento e onze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás liqüefeito de petróleo - GLP;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000)

III - dois inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento e onze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás liqüefeito de petróleo - GLP; (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)

III - 10,2% (dez inteiros e dois décimos por cento) e 47,4% (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás liquefeito de petróleo (GLP) dos derivados de petróleo e gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

III - 10,2% (dez inteiros e dois décimos por cento) e 47,4% (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)

IV - sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades.

(Incluído pela Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000)

IV - sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)

Parágrafo único. Revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)"

Inteiro Teor. 241483120154030000

VAREJISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. I. A partir da lei 9.990/00, que alterou o art. 4º da lei 9718/98, não subsiste... REPETIR O INDÉBITO. 1. Suprimido o regime de substituição tributária progressiva previsto no artigo 4º, da Lei 9.718.... Assim, a legitimidade ativa deve ser analisada quanto ao PIS/COFINS. 2...

As dificuldades das empresas para a compensação do Pis/pasep-importação e da Cofins-importação

sobre Combustíveis e Bebidas (Recob), de que tratam o § 4º do art. 5º da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, o art. 23... pela Lei 9.718/98, com a exclusão de seu § 1º do art. 3, incidentes sobre o faturamento. A continuidade... e suas correntes; gás liquefeito de petróleo (GLP) e querosene de aviação referida...

Pg. 30. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/12/2018

produtora ou importadora de GLP (inciso III do artigo 4º da Lei 9.718/1998 ou inciso III do artigo 23 da Lei 10.865/2004... artigo 17 da Lei 11.033/2004 à situação descrita nos autos. 4. Sentença reformada para denegar a ordem. (AMS - APELAÇÃO.... COMPENSAÇÃO - CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. A teor do dis...

Pg. 436. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2018

monofásico de tributação, pela produtora ou importadora de GLP (inciso III do artigo 4º da Lei 9.718/1998 ou inciso III... a possibilidade de creditamento nas operações com máquinas e veículos automotores previstas no artigo 1º da Lei 10.485/02... e com autopeças previstas no inciso II, do artigo 3º, da mesma lei. ...

Pg. 563. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

. Não assiste razão à apelante. A Lei 9.990/00, ao alterar os arts. 4º e 5º, da Lei 9.718/98, atribuiu somente às..., Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010). - O artigo 4º da Lei n. 9.718/98.... CONFIGURAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. LEI 9.718/98. COMERCIANTE ...

Pg. 565. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

com recursos desse jaez. Não assiste razão à apelante. A Lei 9.990, de 21/07/2000, ao alterar os arts. 4º e 5º, da Lei 9.718... PELO STJ. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. LEI 9.718/98. COMERCIANTE VAREJISTA... MONOFÁSICO. - A partir da Lei 9.990/2000 a sistemática de recolhimento ...

Pg. 3557. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2018

E COFINS. COMBUSTÍVEIS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 4º, DA LEI N. 9.718/98 (REDAÇÃO ORIGINAL ANTERIOR À LEI N... consistente na operação de industrialização de produtos (artigos 46, II, e 51, II, do CTN), sendo certo que a presunção... expressa do contribuinte de fato (distribuidora de bebidas), à luz do a...

Pg. 3558. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2018

original do art. 4º, da Lei n. 9.718/98 estabelece que as refinarias de petróleo é que figuram na qualidade de contribuinte... pelos consumidores a restituir o indébito (aplicação do art. 166, do CTN). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg..., com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § ...

Andamento do Processo n. 5002171-57.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexamenecessário - 07/12/2018 do TRF-3

, como na tributação do PIS/COFINS sobre combustíveis antes da entrada em vigor da Lei 9.990/00 e da alteração do art. 4º da Lei... os termos do art. 26 - A da Lei 11.457/07, introduzido pela Lei 13.670/18. 4. O julgamento proferido no RE 574.706 é claro..., como na tributação do PIS/COFINS sobre combustíveis antes da ...

Andamento do Processo n. 1.553.853 - Recurso Especial - 07/12/2018 do STJ

prevista no art. 4º, da Lei n. 9.718/98 com alíquotas superiores àquelas definidas na Lei n. 10.637/2002 e 10.833/2003..., 'a', do Decreto Lei 1.598/1977: 'Art 13. O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá...º e o inciso II do art. 15 da Lei 10.833/03, e, com isso, conceder a seguranç...

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