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22 de abril de 2019
Artigo 4 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Art. 4 da Lei 9718/98

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Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 42105120098020001 AL 0004210-51.2009.8.02.0001

de contribuinte de fato, pois a redação original do art. 4º, da Lei n. 9.718/98 estabelece que as refinarias de petróleo é..., DA LEI N. 9.718/98 (REDAÇAO ORIGINAL ANTERIOR À LEI N. 9.990/2000). AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO COMERCIANTE VAREJISTA.... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO DE LEI APONTADO COMO VIO...

Andamento do Processo n. 5000023-42.2019.4.03.6120 / - Mandado Desegurança - 04/04/2019 do TRF-3

, como na tributação do PIS/COFINS sobre combustíveis antes da entrada em vigor da Lei 9.990/00 e da alteração do art. 4º da Lei... 9.718/98 (EREsp 1071856 / STJ – PRIMEIRA SEÇÃO / MIN. HUMBERTO MARTINS / DJe 04/09/2009). 6. Feita a diferenciação, não... tributária na cadeia de operações, já que o art. 195, § 12, da CF...

Pg. 53. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2019

VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 218, DE 6 DE AGOSTO DE 2014 Dispositivos Legais: Lei9.718, de 1998, art. 4... de 2018, tendo em vista o disposto na Lei 11.945 de 04 de junho de 2009, declara: Art. 1° Ficam CANCELADOS os Registros... o disposto na Lei 11.945 de 04 de junho de 2009, declara: Art. 1° F...

Pg. 54. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2019

DE 2014 Dispositivos Legais: Lei9.718, de 1998, art. 4°; Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, art. 42, I e Lei n... Dispositivos Legais: Lei9.718, de 1998, art. 4°; Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, art. 42, I e Lei n° 10.637, de 2002... DE AGOSTO DE 2014 Dispositivos Legais: Lei9.718, de 1998, ar...

Inteiro Teor. 241483120154030000

VAREJISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. I. A partir da lei 9.990/00, que alterou o art. 4º da lei 9718/98, não subsiste... REPETIR O INDÉBITO. 1. Suprimido o regime de substituição tributária progressiva previsto no artigo 4º, da Lei 9.718.... Assim, a legitimidade ativa deve ser analisada quanto ao PIS/COFINS. 2...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 112402420054036100 SP

, dos Ministérios da Fazenda e de Minas e Energia, com amparo no art. 13 da Lei 4.452, de 05 de novembro de 1964... Lei 10.336, de 19 de dezembro de 2001, cujo artigo 2º dispõe: "Art. 2º São contribuintes da Cide o produtor... - comercialização de sobras de correntes". Estabelece o artigo 4º da Portaria Intermini...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 259251220004036100 SP

Lei 9.718/98, art. 4º, mediante o processo de anulação ou estorno oponível as parcelas vincendas desses mesmos tributos... a edição da Lei 9.990, de 21.07.00, que alterou a redação dos artigos 4º a 6º da Lei 9.718/98, definindo refinarias... pleitear a restituição do indébito do PIS e da COFINS. 2. O art. 4º ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 259251220004036100 SP

9.718/98, art. 4º e a base de cálculo real. A Turma, na sessão de 21/06/2006, negou provimento à apelação das autoras... 9.718/98. ARTIGO 150,§ 7º, DA CARTA FEDERAL. EC 3/93. CONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA PELA CORTE SUPREMA. ADI ... entre a base de cálculo estimada para recolhimento da COFINS e PIS em regime ...

As dificuldades das empresas para a compensação do Pis/pasep-importação e da Cofins-importação

sobre Combustíveis e Bebidas (Recob), de que tratam o § 4º do art. 5º da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, o art. 23... pela Lei 9.718/98, com a exclusão de seu § 1º do art. 3, incidentes sobre o faturamento. A continuidade... e suas correntes; gás liquefeito de petróleo (GLP) e querosene de aviação referida...

Pg. 436. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2018

monofásico de tributação, pela produtora ou importadora de GLP (inciso III do artigo 4º da Lei 9.718/1998 ou inciso III... a possibilidade de creditamento nas operações com máquinas e veículos automotores previstas no artigo 1º da Lei 10.485/02... e com autopeças previstas no inciso II, do artigo 3º, da mesma lei. ...

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