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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Artigo 4 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Art. 4 da Lei 9718/98 Jurisprudência

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RECURSO ESPECIAL: REsp 1621147 PR 2016/0220529-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.621.147 - PR (2016/0220529-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A ADVOGADO : IAGUI ANTÔNIO BERNARDES BASTOS E OUTRO(S) - SP138071 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A, na vigên...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1315890 PE 2012/0075173-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.315.890 - PE (2012/0075173-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : PETROVEL PETRÓLEO VELOSO LTDA ADVOGADO : LUIZ RICARDO DE CASTRO GUERRA E OUTRO(S) - PE017598 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISAO Trata-se de recurso especial...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1514333 CE 2015/0016870-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.514.333 - CE (2015/0016870-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : JOSÉ PAULO DA SILVA PETRÓLEO - EMPRESA DE PEQUENO PORTE ADVOGADOS : FILIPE FERNANDES DE SOUSA LIMA - CE024788 PETRONIO HENRIQUE CAVALCANTE - CE023672 BRENO PINHEIRO SEDRIM - CE023895 DECISAO Tr...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1289477 SP 2018/0106231-4

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.289.477 - SP (2018/0106231-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : NESTLÉ BRASIL LTDA ADVOGADOS : WALDIR LUIZ BRAGA - SP051184 MARCOS FIGUEIREDO VASCONCELLOS - SP105440 CESAR MORENO - SP165075 EDUARDO OLIVEIRA GONÇALVES - SP284974 PRISCILA GARCIA SECANI - SP2393...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 844600 PE 2015/0047441-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 844.600 - PE (2015/0047441-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : MAX PETROLEO DO BRASIL LTDA ADVOGADO : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E OUTRO(S) - PE011338 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. REGIME DE SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA PAR...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50047853120164047009 PR 5004785-31.2016.4.04.7009

PIS E COFINS. LEI Nº 9.718, DE 1998, ART. 4º. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.990, DE 2000, E POSTERIORES. PESSOA JURÍDICA TRANSPORTADORA. ÓLEO DIESEL. REGIME MONOFÁSICO DE TRIBUTAÇÃO. AQUISIÇÃO DIRETA DA PRODUTORA/IMPORTADORA PARA USO EM FROTA PRÓPRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. A pessoa jurídica transportadora,...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 104573220054036100 SP

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE AUTOS PELO STJ. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. LEI Nº 9.718/98. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. - O acórdão contém omissão acerca do tema restitui...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1284317 SP 2018/0096936-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.317 - SP (2018/0096936-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : DOM JOAO NERY SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADOS : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - SP161899A CLÁUDIO DE AZEVEDO MONTEIRO - SP161903 LUIZ FERNANDO PINTO DA SILVA E OUTRO(S) - SP24...

APELAÇÃO CÍVEL (Ap): AC 253497320104013400

- INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI 9.718/98 - REGIME DA NAO-CUMULATIVIDADE - COMPENSAÇAO INDEVIDA EM RAZAO... precedente à Lei 9.718/98: para o PIS, o constante do art. 3º da Lei 9.715/98; para a COFINS, o previsto no art. 2º... - PRESCRIÇAO/DECADÊNCIA - AÇAO ORDINÁRIA - PIS E COFINS - INCONS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50116732320184040000 5011673-23.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ALPES DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, em face de decisão proferida em procedimento comum, nos seguintes termos (evento 9): Intimado o autor para se manifestar sobre eventual conexão ou litispendência com relação aos autos nº 5005695-17.2...

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