Medida Provisoria nº 1.729 de 02 de Dezembro de 1998

Medida Provisoria nº 1.729 de 02 de Dezembro de 1998

Altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 03/06/2019 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1887080 SP 2020/0192765-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1887080 - SP (2020/0192765-7) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE …

Página 686 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

Por conseguinte, o P P P também deve conter o carimbo da empresa e o nome do responsáveltécnico pela elaboração do LTCAT utilizado para a emissão do referido formulário previdenciário. O laudo…

Página 703 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

Ressalto, entretanto, que para o agente nocivo “ruído” sempre se exigiu laudo técnico, independentemente da época em que o labor foi prestado. Já para período a partir de 06.03.97 (data da edição do…

Página 1305 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

Nos termos da Súmula 73, TNU: “O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para…

Página 1308 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

Não obstante o RP S disponha que “o rol de agentes nocivos é exaustivo, enquanto que as atividades listadas, nas quais pode haver a exposição, é exemplificativa”, a jurisprudência tem reiteradamente…

Página 1381 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

empresa esteja devidamente fundamentado em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança no trabalho. Desde então o rol de agentes…

Página 1511 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

comprovação efetiva da sujeição aos agentes nocivos, por meio do Formulário SB-40 ou DSS-8030. Restou estabelecida, ainda, a necessidade de que a exposição se dê de forma permanente, não ocasional…

Contrarrazões - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

02/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Piracicaba Última distribuição : 23/11/2016 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Segredo…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000810-74.2020.4.03.6140 - Disponibilizado em 03/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000810-74.2020.4.03.6140 POLO ATIVO VAIR LUIZ ADVOGADO(A/S) ANDREA OLIVEIRA GUERRA | 303318/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000810-74.2020.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá…

Termo ou Assunto relacionado