Art. 97, § 3 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 97. Cumpre ao registro do comércio examinar se as prescrições legais foram observadas na constituição da companhia, bem como se no estatuto existem cláusulas contrárias à lei, à ordem pública e aos bons costumes.
§ 3º A criação de sucursais, filiais ou agências, observado o disposto no estatuto, será arquivada no registro do comércio.
Publicação e Transferência de Bens

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1138040 RS - RIO GRANDE DO SUL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇAO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – NEGATIVA SEGUIMENTO. 1. Atentem para o decidido na origem. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, …

Andamento do Processo n. 1.138.040 - Recurso Extraordinário - 20/09/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.138.040 (740) ORIGEM : REsp - 50196308220134047200 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : INSTITUTO…

Página 199 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Setembro de 2018

Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No caso, as razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos…

Página 1 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 2 de Abril de 2013

ATAS, CERTIDÕES E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS Associações, Sociedades e Firmas COI - CLÍNICAS ONCOLÓGICAS INTEGRADAS S. A. CNPJ (MF) nº 39.086.160/0001-30 - NIRE nº 33.3.0028802-3 ATA DA ASSEMBLÉIA…

Página 1 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Fevereiro de 2012

ATAS, CERTIDÕES E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS Associações, Sociedades e Firmas Inserir Imagem - Cabeça Ata Souza Cruz ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27.01.2012 - SUMÁRIO LOCAL,…

Página 1 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Fevereiro de 2012

ATAS, CERTIDÕES E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS Associações, Sociedades e Firmas ARBI RIO INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. CNPJ/MF Nº 28.280.576/0001-79 - NIRE Nº 33 2 0617911-9 Ata de Reunião de Sócios…

Página 5 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Outubro de 2011

COBRA TECNOLOGIA S.A. CNPJ 42.318.949/0001-84 - NIRE 33.3.0006559-8 Extrato do Ato de Diretoria 005/2010 . Data: 27/12/2010. Horário: 10:00h. Local: Cobra, Sede, Estr. dos Bandeirantes, 7966, RJ-RJ.

Página 1 da Publicações a Pedidos do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Outubro de 2010

ATAS, CERTIDÕES E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS Associações, Sociedades e Firmas CRONOS CONSULTORIA LTDA CNPJ no 09.448.814/0001-68 - NIRE 33.2.0804549-7 Ata de reunião dos sócios realizada em…

Página 10 da Publicações a Pedidos do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20 de Outubro de 2010

COBRA TECNOLOGIA S.A. CNPJ 42.318.949/0001-84. NIRE 33.3.0006559-8. Extrato do Ato de Diretoria 003/2010: Data: 25/08/2010. Hora: 10:00h. Local: Sede, Estr. dos Bandeirantes, 7966, Jacarepaguá, RJRJ.

Página 1 da Parte V - Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Abril de 2011

ATAS, CERTIDÕES E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS Associações, Sociedades e Firmas COMPANHIA ENERGÉTICA CHAPECÓ - CEC CNPJ 04.041.804/0001-90 - NIRE 33300266691 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA…