Artigo 5 da Lei nº 9.715 de 25 de Novembro de 1998

Lei nº 9.715 de 25 de Novembro de 1998

Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS /PASEP, e dá outras providências.
Art. 5o A contribuição mensal devida pelos fabricantes de cigarros, na condição de contribuintes e de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o preço fixado para venda do produto no varejo, multiplicado por um vírgula trinta e oito. (Vide Lei nº 11.196, de 2005)
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá alterar o coeficiente a que se refere este artigo.

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

§ 1º A pessoa jurídica deverá optar e manter o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) para recebimento das informações dos valores a serem excluídos da base de cálculo da Cofins (Lei nº 9.718, de…

Página 57 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

§ 2º Os créditos a que se refere o caput serão calculados mediante a aplicação de percentuais equivalentes às alíquotas estabelecidas no art. 435, sobre o valor que serviu de base de cálculo das…

Andamento do Processo n. 0022005-82.2003.4.05.8100/02 - Ams - 19/12/2018 do TRF-5

AMS - 93609/CE - 2003.81.00.022005-7/02 [0022005-82.2003.4.05.8100/02] RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO ORIGEM : 3ª Vara Federal do Ceará APTE : R. J. DISTRIBUIDORA LTDA…

Página 76 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 19 de Dezembro de 2018

4. Embargos de declaração do particular improvidos. alp ACÓRDÃO Vistos, etc. Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, NEGAR provimento aos embargos de…

Andamento do Processo n. 0022005-82.2003.4.05.8100/01 - Ams - 28/09/2018 do TRF-5

AMS - 93609/CE - 2003.81.00.022005-7/01 [0022005-82.2003.4.05.8100/01] RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO ORIGEM : 3ª Vara Federal do Ceará APTE : R. J. DISTRIBUIDORA LTDA…

Página 78 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 28 de Setembro de 2018

4. Detém razão à recorrente quanto à alegação de que a demanda, embora tenha sido formulada no sentido de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, na verdade se mostra como efetivo pedido de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1515500 RS 2015/0031250-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.515.500 - RS (2015/0031250-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ALTAMIR MATEOS BRAIDO & CIA LTDA ADVOGADOS : TIAGO REY FARINA - …

Andamento do Processo n. 2015/0031250-0 - Recurso Especial - 15/06/2018 do STJ

(3704) RECURSO ESPECIAL Nº 1.515.500 - RS (2015/0031250-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ALTAMIR MATEOS BRAIDO & CIA LTDA ADVOGADOS : TIAGO REY…

Página 3247 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Junho de 2018

14. Ante o exposto e com fulcro no art. 557, caput do CPC/1973, nega-se seguimento ao Recurso Especial do excipiente. 15. Publique-se. 16. Intimações necessárias. Brasília (DF), 13 de junho de 2018.

Página 3248 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Junho de 2018

hipótese em que figura como sujeito passivo e como substituto tributário do comerciante varejista de cigarros, também abrange o comerciante atacadista de cigarros, que também deve ser substituído…

Termo ou Assunto relacionado