Artigo 5 da Lei nº 9.715 de 25 de Novembro de 1998

Lei nº 9.715 de 25 de Novembro de 1998

Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS /PASEP, e dá outras providências.
Art. 5o A contribuição mensal devida pelos fabricantes de cigarros, na condição de contribuintes e de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o preço fixado para venda do produto no varejo, multiplicado por um vírgula trinta e oito. (Vide Lei nº 11.196, de 2005)
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá alterar o coeficiente a que se refere este artigo.

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARUERI E COLAB Q UÍMICA L TDA . , sociedade empresaria limitada, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n° , situada no…

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO A.C. N IELSEN DO B RASIL L TDA . , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° , com sede no…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0812076-12.2019.4.05.8300

PROCESSO Nº: 0812076-12.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILVAN DE OLIVEIRA WANDERLEY e outro ADVOGADO: Marconi Antonio Praxedes Barretto Júnior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0818253-89.2019.4.05.8300

PROCESSO Nº: 0818253-89.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRE FELIPE VILA NOVA D EMERY LOPES ADVOGADO: Bruno Batista Bezerra De Menezes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): …

Página 555 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Junho de 2020

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0034221-77.2011.4.03.9999 RELATOR:Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL APELADO:PROINPELINDUSTRIACOMERCIO E REPRESENTACAO LTDA Advogado…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0034221-77.2011.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0034221-77.2011.4.03.9999 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL…

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

§ 1º A pessoa jurídica deverá optar e manter o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) para recebimento das informações dos valores a serem excluídos da base de cálculo da Cofins (Lei nº 9.718, de…

Página 57 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

§ 2º Os créditos a que se refere o caput serão calculados mediante a aplicação de percentuais equivalentes às alíquotas estabelecidas no art. 435, sobre o valor que serviu de base de cálculo das…

Andamento do Processo n. 0022005-82.2003.4.05.8100/02 - Ams - 19/12/2018 do TRF-5

AMS - 93609/CE - 2003.81.00.022005-7/02 [0022005-82.2003.4.05.8100/02] RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO ORIGEM : 3ª Vara Federal do Ceará APTE : R. J. DISTRIBUIDORA LTDA…

Página 76 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 19 de Dezembro de 2018

4. Embargos de declaração do particular improvidos. alp ACÓRDÃO Vistos, etc. Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, NEGAR provimento aos embargos de…

Termo ou Assunto relacionado