Inciso III do Parágrafo 9 do Artigo 3 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 9o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
III - o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

Andamento do Processo n. 5007748-16.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 30/11/2020 do TRF-3

DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. ART. 3º, § 9º, III, DA LEI 9.718/98. INTERPRETAÇÃO EXPRESSAMENTE ADOTADA PELA LEI ... 9.718/98 - DEDUÇÕES E EXCLUSÕES -INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. Consoante …

Página 953 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Novembro de 2020

DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. ART. 3º, § 9º, III, DA LEI 9.718/98. INTERPRETAÇÃO EXPRESSAMENTE ADOTADA PELA LEI 12.873/13..., Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, DJe de 18/09/2015: ‘TRIBUTÁRIO - PIS E …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5007748-16.2017.4.03.6100 SP

DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. ART. 3º, § 9º, III, DA LEI 9.718/98. INTERPRETAÇAO EXPRESSAMENTE ADOTADA PELA LEI 12.873/13... , Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, DJe de 18/09/2015: ‘TRIBUTÁRIO - PIS E …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) : AI 0072431-13.2013.4.01.0000

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIAO em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, em que recebida a apelação da agravante, nos autos do …

Andamento do Processo n. 0004488-35.2014.4.02.5102 - Apelação - 02/03/2020 do TRF-2

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 16 - 0004488-35.2014.4.02.5102 Número antigo:…

Página 496 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Março de 2020

Originário: 0004488-35.2014.4.02.5102 - 04ª Vara Federal de Niterói EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS/PASEP. COOPERATIVA MÉDICA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÕES…

Página 347 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Dezembro de 2019

Receita Federal da DRJ/RJ2 (Evento 23, COMP4, páginas 01/14), não levou em consideração a inovação legislativa trazida pela Lei n.º 12.873/2013, a qual incluiu o §9º-A ao art. 3º da Lei n.º…

Página 348 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Dezembro de 2019

4. A interpretação a que se refere o art. 111 do CTN, é a literal, que não implica, necessariamente, diminuição do seu alcance, mas sim sua exata compreensão pela literalidade da norma. 5. Não cabe…

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

§ 5º O valor da contrapartida do benefício fiscal de que trata o art. 11 da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, reconhecido no resultado operacional, não será computado na base de cálculo da…

Página 1301 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SOCIEDADE COOPERATIVA. PIS SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. INCIDÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. No tocante…

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