Inciso II do Parágrafo 9 do Artigo 3 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 9o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
II - a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5018269-57.2017.4.04.0000 5018269-57.2017.4.04.0000

de Infração com base no artigo 3º, § 9º e § 9º-A, inciso III, da Lei n.° 9.718/98 e no Parecer Fazendário PGFN/CAT/n.º 838..., de 2014, por conta do § 9º-A acrescentado ao artigo 3º da Lei n.º 9.718

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5018269-57.2017.4.04.0000 5018269-57.2017.4.04.0000

Trata-se de novo pedido de efeito suspensivo ao presente agravo, em substituição ao despacho proferido em 01/05/2017 (evento 2, DEC1). Sustenta a agravante que recebeu notificação para o pagamento …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5018269-57.2017.404.0000 5018269-57.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018269-57.2017.4.04.0000/SC RELATOR : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE AGRAVANTE : UNIMED DE BLUMENAU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO : FABIO ARTIGAS GRILLO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5018269-57.2017.404.0000 5018269-57.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela em procedimento comum ajuizado para o reconhecimento da extinção de crédito tributário. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0000777-27.2013.4.03.6105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 28/04/2014 APELAÇAO CÍVEL Nº 0000777-27.2013.4.03.6105/SP 2013.61.05.000777-0/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado HERBERT DE…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 0008414-69.2004.4.05.0000 CE 0008414-69.2004.4.05.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO (TURMA) Nº 54907/CE (2004.05.00.008414-8) AGRTE : UNIMED FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA ADV/PROC : PAULO CÉSAR ANDRADE SIQUEIRA E OUTROS AGRDO : FAZENDA NACIONAL O…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento : AGTR 0008414-69.2004.4.05.0000 CE 0008414-69.2004.4.05.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO (TURMA) Nº 54907/CE (2004.05.00.008414-8) AGRTE : UNIMED FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA ADV/PROC : PAULO CÉSAR ANDRADE SIQUEIRA E OUTROS AGRDO : FAZENDA NACIONAL O…

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Abril de 2003

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1988, art. 150, § 6º; Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, arts. 43, I e II, § 1º, 97, VI, 111, II, 114 e 176; Decreto nº 3.000, de 1999,…

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Novembro de 2003

prio contribuinte verificar o seu efetivo enquadramento nos ditames da norma isentiva, não se constituindo a solução de consulta em instrumento declaratório dessa condição. Para efeito do gozo da…

Página 193 do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 21 de Setembro de 2010

5. Acórdão embargado que foi claro e incisivo a respeito do prazo prescricional incidente na hipótese dos autos, tendo decidido a questão referente à aplicabilidade da Lei Complementar nº. 118/2005…

Termo ou Assunto relacionado