Art. 97 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 97. Cumpre ao registro do comércio examinar se as prescrições legais foram observadas na constituição da companhia, bem como se no estatuto existem cláusulas contrárias à lei, à ordem pública e aos bons costumes.
§ 1º Se o arquivamento for negado, por inobservância de prescrição ou exigência legal ou por irregularidade verificada na constituição da companhia, os primeiros administradores deverão convocar imediatamente a assembléia-geral para sanar a falta ou irregularidade, ou autorizar as providências que se fizerem necessárias. A instalação e funcionamento da assembléia obedecerão ao disposto no artigo 87, devendo a deliberação ser tomada por acionistas que representem, no mínimo, metade do capital social. Se a falta for do estatuto, poderá ser sanada na mesma assembléia, a qual deliberará, ainda, sobre se a companhia deve promover a responsabilidade civil dos fundadores (artigo 92).
§ 2º Com a 2ª via da ata da assembléia e a prova de ter sido sanada a falta ou irregularidade, o registro do comércio procederá ao arquivamento dos atos constitutivos da companhia.
§ 3º A criação de sucursais, filiais ou agências, observado o disposto no estatuto, será arquivada no registro do comércio.
Publicação e Transferência de Bens

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1138040 RS - RIO GRANDE DO SUL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇAO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – NEGATIVA SEGUIMENTO. 1. Atentem para o decidido na origem. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, …

Andamento do Processo n. 1.138.040 - Recurso Extraordinário - 20/09/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.138.040 (740) ORIGEM : REsp - 50196308220134047200 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : INSTITUTO…

Página 199 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Setembro de 2018

Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No caso, as razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos…

Página 12 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Agosto de 2018

de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro; [...] Art. 58. Cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano não…

Página 6 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 9 de Agosto de 2018

Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cientifico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação - SED <#ABC#91035#6#110624> RESULTADO DO JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO CONCORRÊNCIA “SRP” Nº…

Página 24 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 8 de Agosto de 2018

CONTRATANTE: ESTADO DE GOIÁS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO. CONTRATADO: MARAGATO INDÚSTRIA & CONSTRUÇÕES LTDA OBJETO : o presente objeto contrato de locação de um…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1145002620085020032

A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV/kl AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIOS. DESPROVIMENTO . Não há…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50070899720164047107 RS 5007089-97.2016.404.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3161 - Email: [email protected]

Página 23 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Dezembro de 2015

EAP Holding S.A. (em fase de organização) Ata de Assembleia Geral de Constituição realizada em 22/07/2015 (1) Data, Horário e Local: Aos 22 dias do mês de julho de 2015, às 10h, na Rua Doutor José de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50326630820144047200 SC 5032663-08.2014.404.7200

Apelação Cível Nº 5032663-08.2014.4.04.7200/SC RELATOR : OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGA NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SETCESC ADVOGADO : NELSON…