Artigo 3 da Lei nº 9.715 de 25 de Novembro de 1998

Lei nº 9.715 de 25 de Novembro de 1998

Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS /PASEP, e dá outras providências.
Art. 3o Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.
Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas de bens e serviços canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias - ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.

Contrarrazões - Ação Cofins de Indústria Metalúrgica Fanandri e Morbin Texteis Especiais

19/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 4a Turma Órgão julgador: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Última distribuição : 03/04/2012 Valor da causa: Processo referência:…

Contrarrazões - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

21/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 12a Vara Federal Cível e Agrária da SJMG Última distribuição : 31/05/2017 Valor da causa: Assuntos: ICMS/ Imposto sobre…

Contrarrazões - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços contra Manserv Facilities

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 08/05/2018 Valor da causa: Processo…

Contrarrazões - Ação Pis

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 7a Turma Órgão julgador: Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS Última distribuição : 11/01/2018…

Petição - Ação Cofins de Allied Tecnologia

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 14a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 14/03/2017 Valor da causa: Assuntos: Cofins, PIS Segredo de justiça?…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias contra Allied Tecnologia

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Última distribuição : 13/12/2018 Valor da causa: Processo…

Contrarrazões - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 10a Vara Federal Cível da SJMG Última distribuição : 13/03/2017 Valor da causa: Assuntos: Cofins, PIS Segredo de justiça? NÃO…

Contrarrazões - Ação Cofins de Celestica do Brasil

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal de Campinas Última distribuição : 19/12/2006 Valor da causa: Assuntos: Cofins Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Contrarrazões - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias contra Euroarla Indústria Comércio e Logística

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 11/10/2019 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 17a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 06/05/2020 Valor da causa: Assuntos: Suspensão da Exigibilidade,…

Termo ou Assunto relacionado