Artigo 3 da Lei nº 9.715 de 25 de Novembro de 1998

Lei nº 9.715 de 25 de Novembro de 1998

Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS /PASEP, e dá outras providências.
Art. 3o Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.
Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas de bens e serviços canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias - ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.

Intimação - Agravo De Instrumento - 5004326-58.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 04/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004326-58.2021.4.03.0000 POLO PASSIVO LUA PRODUCOES SONORAS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO(A/S) ANTONIO RODRIGO SANT ANA | 234190/SP CRISTIAN COLONHESE | 241799/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5008182-63.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 14/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008182-63.2021.4.03.6100 POLO ATIVO SUPERMERCADOS MAMBO LTDA. ADVOGADO(A/S) JOSE VICENTE CERA JUNIOR | 155962/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008182-63.2021.4.03.6100 / 9ª Vara…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001119-48.2021.4.03.6112 - Disponibilizado em 13/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001119-48.2021.4.03.6112 POLO ATIVO LINSTRANS TRANSPORTES LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO | 350063/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5003226-65.2021.4.03.6112 - Disponibilizado em 13/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003226-65.2021.4.03.6112 POLO ATIVO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FRANCISCO IKEDA LTDA ADVOGADO(A/S) HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ | 209895/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000639-36.2022.4.03.6112 - Disponibilizado em 13/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000639-36.2022.4.03.6112 POLO ATIVO RAIZEN PARAGUACU LTDA ADVOGADO(A/S) CARLOS LINEK VIDIGAL | 227866/SP ANDREA DE SOUZA GONCALVES COELHO | 163879/RJ JULIO SALLES COSTA JANOLIO |…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5002440-78.2022.4.03.6114 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002440-78.2022.4.03.6114 POLO ATIVO LINK TECNO EMPRESARIAL LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) THIAGO FILIPE BRAVO | 375405/SP RAFAEL SANTIAGO ARAUJO | 342844/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)…

Petição - TRF03 - Ação Cofins - Agravo de Instrumento - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Pochet do Brasil Industria e Comercio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Autos n° 6a Turma POCHET DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., já qualificada nos autos em epígrafe, por meio…

Recurso - TRF01 - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Mandado de Segurança Cível - de Acpl Engenharia contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SETE LAGOAS/MG MS ACPL ENGENHARIA LTDA. , já qualificada nos autos em epígrafe, vem à presença de V. Exa., por…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5005332-27.2021.4.03.6103 - Disponibilizado em 01/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005332-27.2021.4.03.6103 POLO ATIVO UNIMED DE GUARATINGUETA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A/S) PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI | 80788/MG MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL…

Petição Inicial - TRF03 - Ação de Repetição de Indébito com Pedido de Tutela Antecipada em Caráter Antecedente - Procedimento Comum Cível - de Indufix Industria e Comercio EIRELI contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ... VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP INDUFIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, estabelecida na .661/0001-76 e Inscrição Estadual n°…

Termo ou Assunto relacionado