Inciso I do Parágrafo 8 do Artigo 3 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 8º Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, poderão ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos:
I - imobiliários, nos termos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 ;
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999)
(Revogado)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 82192 PE 2002.83.00.002958-8

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI 9.718 /98. BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA A DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. INEXISTE QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DESDE QUE A APELANTE NÃO REALIZA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 81472 PE 2002.83.00.001757-4

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES E EXCLUSÕES. LEI Nº 9.718 /98 (ART. 3º, PARÁGRAFOS 5º, 6º E 8º). INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 152 /98 (ART. 2º). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 82052 CE 2000.81.00.029086-1

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES E EXCLUSÕES. LEI Nº 9.718 /98 (ART. 3º, PARÁGRAFOS 5º, 6º E 8º). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. 1- AS IMPETRANTES PRETENDEM O …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 83339 CE 2001.81.00.009119-4

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES E EXCLUSÕES. LEI Nº 9.718 /98 (ART. 3º, PARÁGRAFOS 5º, 6º E 8º). INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 152 /98 (ART. 2º). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 83494 PE 2001.83.00.014527-4

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES E EXCLUSÕES. LEI Nº 9.718 /98 (ART. 3º, PARÁGRAFOS 5º, 6º E 8º). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 83495 PE 2001.83.00.017136-4

TRIBUTÁRIO. DÉBITOS VENCIDOS E NÃO PAGOS DO PIS E DA COFINS. PARCELAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DA SELIC. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DE DEDUÇÕES E EXCLUSÕES NA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0002958-41.2002.4.05.8300 PE 0002958-41.2002.4.05.8300

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI 9.718 /98. BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA A DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. INEXISTE QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DESDE QUE A APELANTE NÃO REALIZA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0001757-14.2002.4.05.8300 PE 0001757-14.2002.4.05.8300

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES E EXCLUSÕES. LEI Nº 9.718 /98 (ART. 3º, PARÁGRAFOS 5º, 6º E 8º). INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 152 /98 (ART. 2º). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0029086-87.2000.4.05.8100 CE 0029086-87.2000.4.05.8100

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES E EXCLUSÕES. LEI Nº 9.718 /98 (ART. 3º, PARÁGRAFOS 5º, 6º E 8º). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. 1- AS IMPETRANTES PRETENDEM O …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0009119-22.2001.4.05.8100 CE 0009119-22.2001.4.05.8100

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES E EXCLUSÕES. LEI Nº 9.718 /98 (ART. 3º, PARÁGRAFOS 5º, 6º E 8º). INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 152 /98 (ART. 2º). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. …

Termo ou Assunto relacionado