Parágrafo 8 Artigo 3 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 8º Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, poderão ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos:
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999)
(Revogado)
I - imobiliários, nos termos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 ;
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999)
(Revogado)
II - financeiros, observada regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional.
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999)
(Revogado)
)
§ 8o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, poderão ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
I - imobiliários, nos termos da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
II - financeiros, observada regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
III - agrícolas, conforme ato do Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 252, de 2005) Sem eficácia
(Revogado)
III - agrícolas, conforme ato do Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1904747 RS 2020/0292562-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1904747 - RS (2020/0292562-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Página 71 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 30 de Abril de 2021

Balanço Patrimonial Ativo Nota 2020 2019 Ativo Circulante 17.620.601 12.492.655 Caixa e equivalentes de caixa 5 2.928.986 235.660 Demonstração do Resultado Receitas operacionais Nota 2020 2019…

Página 73 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 30 de Abril de 2021

FELCAR SECURITIZADORA S.A. - CNPJ 27.956.690/0001-03 - Demonstrações Financeiras dos Exercícios findos em 31/12/2020 e de 2019 (Valores Expressos em Reais) Aos acionistas da Felcar Securitizadora…

Página 4428 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1904747 - RS (2020/0292562-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO : FELIPE LUCIANO PEROTTONI - RS059234 RECORRIDO :…

Página 12 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 29 de Abril de 2021

Relatório da Administração e tem como objeto social a exploração do negócio de securitização de 20.11.1997 e das normas que vierem a alterá-la, substituí-la ou serviços de auditoria externa…

Página 167 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Abril de 2021

Filadélfia Securitizadora S/A CNPJ: 31.907.982/0001-23 Demonstrações Financeiras dos Exercícios findos em 31/12/2020 e 2019 (Valores expressos em reais) Relatório da Adminsitração - Aos acionistas da…

Página 170 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Abril de 2021

Mississipi Securitizadora S/A CNPJ: 37.592.100/0001-64 Demonstrações Financeiras dos Exercícios findos em 31/12/2020 (Valores expressos em reais) Relatório da Adminsitração - Aos acionistas da…

Página 195 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 28 de Abril de 2021

Balanço Patrimonial (Valores em R$) Ativo Nota 2020 2019 Ativo circulante 10.587.921 11.933.325 Caixa e equivalentes de caixa 5 2.106.456 3.131.623 Demonstração do Resultado (Valores em R$)…

Página 118 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Abril de 2021

BSI Capital Securitizadora S/A CNPJ: 11.257.352/0001-43 Demonstrações Financeiras findo em 31/12/2020 e de 2019 (Valores expressos em reais) Relatório da Administração quaisquer direitos creditórios;…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0801204-92.2015.4.05.8100

PROCESSO N. 0801204-92.2015.4.05.8100 - APELAÇAO CÍVEL (PJE) ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO CEARÁ APELANTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: JACKSON URQUIZA DA COSTA E SILVA APELANTE:…

Termo ou Assunto relacionado