Parágrafo 7 Artigo 3 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 7 ° As exclusões previstas nos incisos II a IV do parágrafo anterior restringem-se aos rendimentos de aplicações financeiras que não excedam o total das provisões técnicas, constituídas na forma fixada pela Superintendência de Seguros Privados -SUSEP.
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)
§ 7o As exclusões previstas nos incisos III e IV do § 6o restringem-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0003581-44.2006.4.02.5101 RJ 0003581-44.2006.4.02.5101

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (eDOC 9, p. 17): …

Andamento do Processo n. 1.303.962 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/03/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.303.962 (1025) ORIGEM : 00035814420064025101 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : UNIÃO…

Página 348 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Março de 2021

“Agravo regimental no agravo de instrumento. IRPF. Lei nº 9.250/95. Limitações à dedução com despesas para educação. Ofensa reflexa. Impossibilidade de atuação do judiciário como legislador positivo.

Andamento do Processo n. 0011304-65.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 19/10/2020 do TRF-2

. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REGIME DIVERSO. ART. 3º, §§ 5º a 7º, DA LEI 9.718/98 E ART. 1º, V, §§ 1º... da inconstitucionalidade do disposto no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98

Página 284 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Outubro de 2020

. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REGIME DIVERSO. ART. 3º, §§ 5º a 7º, DA LEI 9.718/98 E ART. 1º, V, §§ 1º E 3º... da inconstitucionalidade do disposto no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/9…

Página 3659 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2020

súmula da jurisprudência da Corte Suprema. 3. Igualmente improcedente a alegação de ausência de liquidez e certeza do direito. Com efeito, nas ações em que se pede a declaração do direito à…

Página 159 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Outubro de 2020

Repise-se que a questão está sendo discutida em sede de mandado de segurança, daí porque a prova apresentada pela parte impetrante deve ser pré-constituída, não havendo espaço para dilação…

Página 160 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Outubro de 2020

Repise-se, a via utilizada pela parte impetrante foi a do writ, ação constitucional que, se por um lado deve ser ágil exatamente por atacar ato de autoridade administrativa, por outro deve deixar…

Página 4561 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020

a instituição financeira, sendo inaplicável o cominado no artigo 3°, §§ 5°, 6° e 7°, da Lei9.718/98, mantendo... omissão do julgado, com a caracterização de erro material sanável pela via dos …

Página 4562 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020

a mesma a declaração de inconstitucionalidade do 4 1° do art. 3° da Lei 9.718/98, já que para ela aplicam-se os §§ 5o, 6o e 7o..., do CPC/2015 e 3º, §§ 5º, 6º e 7º da Lei n. 9.718/1998. Aduz que "o …

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