Inciso IV do Parágrafo 6 do Artigo 3 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5o, poderão excluir ou deduzir: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
IV - no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

Página 54 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Janeiro de 2021

o disposto no inciso VI do art. 1º da Lei 9.701 , de 17 de novembro de 1998, e no inciso IV do § 6º do art. 3º da Lei ... 9.718 , de 27 de novembro de 1998, e no art. 667 da Instrução …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0011539-18.2005.4.02.5101 RJ 0011539-18.2005.4.02.5101

: Medida Provisória 1.991-15/2000: “Art. 2o Os arts. 3o , 4o , 5o e 6o da Lei 9.718 , de 27 de novembro de 1998..., pois (i) a Turma deixou de considerar que, por força do art. 3º , § 6º , II …

Página 73 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

§ 1º Não se aplica a exclusão prevista no inciso I do caput na hipótese de provisão que tenha sido deduzida da base de cálculo quando de sua constituição. § 2º No caso de instituições financeiras e…

Página 1025 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Maio de 2017

“Art. 2º. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as…

Página 1296 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Abril de 2017

6º e 8º, da Lei nº 9718/98, nos seguintes termos: (Lei 10864/03) Art. 18. Fica elevada para quatro por cento a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devida pelas…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0087149-40.2015.4.02.5101 0087149-40.2015.4.02.5101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇAO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 4ª VARA FEDERAL/RJ PROCESSO : 0087149-40.2015.4.02.5101 (2015.51.01.087149-5) AUTOR: ICATU CAPITALIZAÇAO S.A. REU: DELEGADO DA…

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2002

Parágrafo único. As operações de compra e venda de que trata o caput são aquelas realizadas a preços regulamentados, conforme a Convenção e as Regras de Mercado. Art. 21. A receita decorrente da…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 79082 PB 2000.82.01.006039-8

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 31265 CE 2000.05.00.037548-4

TRIBUTÁRIO. COFINS E PIS . BASE DE CÁLCULO. ISONOMIA. QUEBRA. INEXISTÊNCIA. - INEXISTE QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA NO TRATAMENTO DISPENSADO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA DETERMINAÇÃO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 82192 PE 2002.83.00.002958-8

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI 9.718 /98. BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA A DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. INEXISTE QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DESDE QUE A APELANTE NÃO REALIZA …

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