Artigo 95 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 95. Se a companhia houver sido constituída por deliberação em assembléia-geral, deverão ser arquivados no registro do comércio do lugar da sede:
I - um exemplar do estatuto social, assinado por todos os subscritores (artigo 88, § 1º) ou, se a subscrição houver sido pública, os originais do estatuto e do prospecto, assinados pelos fundadores, bem como do jornal em que tiverem sido publicados;
II - a relação completa, autenticada pelos fundadores ou pelo presidente da assembléia, dos subscritores do capital social, com a qualificação, número das ações e o total da entrada de cada subscritor (artigo 85);
III - o recibo do depósito a que se refere o número III do artigo 80;
IV - duplicata das atas das assembléias realizadas para a avaliação de bens quando for o caso (artigo 8º);
V - duplicata da ata da assembléia-geral dos subscritores que houver deliberado a constituição da companhia (artigo 87).
Companhia Constituída por Escritura Pública

Página 79 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 23 de Novembro de 2021

Subscrição - Anexo III; c) VOLMER LUIZ ANDRES, subscreve 300.000 (trezentas mil) ações ordinárias nominativas, no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme Boletim de Subscrição -…

Art. 1.150 - Capítulo I. Do Registro - Código Civil Comentado - Ed. 2020

TÍTULO IV DOS INSTITUTOS COMPLEMENTARES Capítulo I DO REGISTRO Art. 1.150. O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e…

Petição - Ação Cédula de Produto Rural de Banco Sofisa

EXMO. SR . DR. JUIZ DE DIREITO DA 1' VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ Processo n.° 'AREIA, sociedade de direito privado, com sede à Bairro Dr. Gilberto Machado, • Cachoeiro de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2007586-25.2021.8.26.0000 SP 2007586-25.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000260345 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2007586-25.2021.8.26.0000, da…

Página 474 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Agosto de 2020

E.A.S.N.F.C.I. - - E.A.S. - Vistos. Para apreciação do pedido formulado pelo credor, comprove o interessado, em cinco dias, o recolhimento da taxa incidente (R$ 16,00 para cada parte integrante do…

Página 83 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Junho de 2020

1.3. RELAÇÃO COMPLETA DOS SUBSCRITORES DO CAPITAL SOCIAL (LISTA / BOLETINS / CARTAS DE SUBSCRIÇÃO) Nota: Caso se trate de subscrição pública, a relação completa dos subscritores do capital social…

Página 84 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Junho de 2020

III - empregado da companhia ou de sociedade controlada ou do mesmo grupo; e IV - o cônjuge ou parente, até terceiro grau, de administrador da companhia. 12. MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E…

Andamento do Processo n. 508-94.1990.4.01.3600 - 06/12/2019 do TRF-1

Numeração única: 508-94.1990.4.01.3600 90.00.00505-1 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO EXQTE : JARUANA-MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO : RJ00019327 - GUSTAVO VILLELA ADVOGADO : MT00003620 -…

Página 28 da Caderno Judicial - SJMT do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Dezembro de 2019

Numeração única: 17692-62.2010.4.01.3600 17692-62.2010.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENCA EXQTE : SAMUEL SANTANA MARIN ADVOGADO : MT00007694 - JONNY RANGEL MOSHAGE ADVOGADO : MT00007881 - JOAO RICARDO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 352816 PR 2013/0168221-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 352.816 - PR (2013/0168221-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MARGARETE HACKEMBERG E OUTROS ADVOGADOS : LUIZ CELSO DALPRA E OUTRO(S) - PR006550 …