Art. 94 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 94. Nenhuma companhia poderá funcionar sem que sejam arquivados e publicados seus atos constitutivos.
Companhia Constituída por Assembléia

Página 8 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Setembro de 2019

/19-6. O presente extrato é publicado para os fins do artigo 94 da Lei 6.404/76. Anexo I: “ Estatuto Social... exercício, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei 6.404/76. Artigo 29º. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20699518620198260000 SP 2069951-86.2019.8.26.0000

de seus diretores sem antes publicarem e registrarem seus atos constitutivos, nos termos dos artigos 94 e 289 da Lei Federal 6.404... administrativo do Presidente da Junta Comercial Competência …

Página 8 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Janeiro de 2019

publicado para os fins do artigo 94 da Lei 6.404/1976. Anexo I: “ Estatuto Social da Marlim Azul Energia S.A. - Capítulo I...: administradores da Sociedade. EDITAL DE CONVOCAÇÃO: dispensado, …
Ivan Feltri, Administrador
há 2 anos

Assembleia Geral de Constituição

A Lei 6.404, em seu artigo 94 estabelece que “nenhuma companhia poderá funcionar sem que sejam arquivados e publicados seus atos constitutivos”. O artigo 98, do mesmo diploma legal, estabelece que…
Lucas Marinho, Advogado
há 2 anos

Sociedade anônima

A sociedade anônima é aquela onde o capital é dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas (Artigo 1º da Lei…

Andamento do Processo n. 0700123-62.2015.8.02.0013 - Mandado de Segurança - 02/06/2017 do TJAL

ADV: CARLOS BERNARDO (OAB 5908/AL), RODRIGO REGIS GOMES (OAB 23348BA) - Processo 0700123-62.2015.8.02.0013 -Mandado de Segurança - Abuso de Poder - IMPETRANTE: ÔNIX CONSTRUÇÕES S/A - IMPETRADO:…

Página 282 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 2 de Junho de 2017

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MAXWELL FIRMINO DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0499/2017 ADV: ADILSON FALCÃO DE FARIAS (OAB 1445A/AL), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1145002620085020032

A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV/kl AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIOS. DESPROVIMENTO . Não há…

Página 897 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 25 de Abril de 2017

de 18/12/1995 e 6.666, de 27/06/1996 embasam a discussão travada nos autos. A primeira autorizou o Executivo Municipal de Londrina a transformar o Serviço de Comunicações Telefônicas de Londrina -…

Página 898 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 25 de Abril de 2017

o valor da ação pelo seu valor patrimonial - e a composição do capital social, segregado por tipo de ação, apurado segundo o previsto no artigo 3.º da Lei Municipal n.º 6.419/1995, quando o…